Projetos aprovados na CCT obrigam transmissão pela internet das sessões do Executivo, Legislativo e Judiciário
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado (CCT) aprovou, em 2017, dois projetos de lei (PLS 230/2017 e PLS 239/2017), dos senadores Antonio Anastasia (PSDB – MG) e Alvaro Dias (Podemos – PR), que vão dar transparência e tornar públicas as sessões colegiadas de órgãos públicos federais. As propostas determinam a transmissão das reuniões em tempo real pela internet, e agora estão em análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ).
Transcrição
LOC: A COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA APROVOU, EM 2017, DOIS PROJETOS DE LEI QUE VÃO DAR TRANSPARÊNCIA E TORNAR PÚBLICAS AS SESSÕES COLEGIADAS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS.
LOC: AS PROPOSTAS DETERMINAM A TRANSMISSÃO DAS REUNIÕES EM TEMPO REAL PELA INTERNET, E AGORA ESTÃO EM ANÁLISE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. REPORTAGEM DE IARA FARIAS BORGES.
(TÉC) Os dois projetos de lei foram aprovados pela Comissão de Ciência e Tecnologia em 2017. A ideia dos autores, senadores Antonio Anastasia, do PSDB mineiro, e Alvaro Dias, do Podemos do Paraná, é aprimorar a Lei de Acesso à Informação para dar transparência às decisões do governo e garantir a participação popular. Para isso, os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público e da Defensoria Pública terão que transmitir suas sessões pela internet, em tempo real, como explicou o presidente da CCT, senador Otto Alencar, do PSD da Bahia.
(Otto Alencar): “Fica obrigado a transmitir, imediatamente, para que todos os brasileiros tenham conhecimento dos fatos que estão acontecendo, em tempo real. Foi um projeto importante que foi aprovado e eu espero que ele possa avançar, ser sancionado, virar lei, para que possam informar aos brasileiros o que está acontecendo no nosso país”.
(Repórter) Pelos projetos, a transmissão deverá ser pública, gratuita e livre. O senador Otto Alencar lembrou que muitos órgãos públicos já adotam a medida.
(Otto Alencar): “É de se notar que uma série de órgãos do Poder Público já disponibilizam essas sessões deliberativas por meio de transmissão on-line, como é o caso do Senado Federal, a Câmara dos Deputados e o Supremo Tribunal Federal”.
(Repórter) As propostas foram enviadas para a Comissão de Constituição e Justiça. A CCT, em 2017, aprovou 268 proposições, das quais quatro projetos de lei da Câmara, 15 do Senado, além de, requerimentos, ofícios e projetos de decreto legislativo que tratam da concessão de canais de rádios e TVs.
PLS 230/2017
PLS 239/2017
