CCT aprovou em 2017 projeto para expansão da banda larga com recursos do Fust
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado (CCT) aprovou, em 2017, dois projetos de lei (PLS 230/2017 e PLS 239/2017), dos senadores Antonio Anastasia (PSDB – MG) e Alvaro Dias (Podemos – PR), que vão dar transparência e tornar públicas as sessões colegiadas de órgãos públicos federais. As propostas determinam a transmissão das reuniões em tempo real pela internet, e agora estão em análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ).
Transcrição
LOC: EM 2017, A COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA APROVOU UM PROJETO QUE PERMITE A AMPLIAÇÃO DA BANDA LARGA COM RECURSOS DO FUST, O FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES.
LOC: A COMISSÃO TAMBÉM APROVOU A INTEGRAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA JUSTIÇA, A PROIBIÇÃO DE TESTES EM ANIMAIS E A OBRIGAÇÃO DE HAVER SINAL DE TELEFONE MÓVEL NAS RODOVIAS. REPORTAGEM DE IARA FARIAS BORGES:
(TÉC) Entre os 19 projetos de lei aprovados pela Comissão de Ciência e Tecnologia em 2017, está o que permite que os recursos do Fust, o Fundo de Universalização das Telecomunicações, sejam também utilizados na expansão da telefonia móvel e da internet banda larga. Hoje, esses recursos são aplicados apenas na telefonia fixa e, frequentemente, são contingenciados. De autoria do senador Otto Alencar, do PSD da Bahia, que é presidente da CCT, a proposta também proíbe, a partir de 2020, que o dinheiro do Fust e do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações, o Funtel, seja usado para outros fins. Para o senador, os fundos devem beneficiar os cidadãos.
(Otto Alencar) “O Usuário da telefonia móvel e da internet paga e dentro dessa conta tem um percentual para a alimentar os recursos do Fust. O Fust arrecadou dois bilhões e 500 milhões de reais. E pensa que foi aplicado em favor do usuário? Não. Só se aplicou 2% desses recursos. Ou seja, os outros recursos foram desviados para fazer superávit do governo federal”.
(Repórter) A matéria seguiu para exame da Comissão de Assuntos Econômicos. Também está na CAE o projeto aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia que proíbe testes em animais. Outra proposta aprovada na CCT prevê a criação de um sistema de protocolo integrado para facilitar o cumprimento de prazos processuais da Justiça. A matéria seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça. A CCT também aprovou a proposta que permite a utilização, por dois meses, dos dados de internet móvel não utilizados no mês. A matéria passou pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor e seguiu para o exame da Câmara dos Deputados. No total foram 268 proposições examinadas na CCT: quatro projetos de lei da Câmara e 15 do Senado, além de requerimentos, ofícios e projetos de concessão de canais de rádio e TV.
PLS 125/2017
PLC 56/ 2015
PLS 110/ 2017
PLC 70/2014
