CAE aprova projeto que dá garantias a quem empresta a estados que antecipam royalties do petróleo
Credores poderão receber diretamente os royalties a que estados e municípios têm direito por conta da exploração de petróleo e gás natural. É o que estabelece projeto de lei (PLC 161/2017) aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE). Para o relator e presidente da Comissão, senador Tasso Jereissati (PSDB – CE), a iniciativa não é a ideal, mas o momento pede medidas emergenciais, principalmente para os entes da Federação que não conseguem sequer pagar fornecedores e servidores públicos.
Transcrição
LOC: CREDORES PODERÃO RECEBER DIRETAMENTE OS ROYALTIES A QUE ESTADOS E MUNICÍPIOS TÊM DIREITO POR CONTA DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL.
LOC: É O QUE DIZ PROJETO DE LEI APROVADO NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
(Repórter) O projeto de lei quer dar garantias a quem empresta a estados que anteciparam ou pretendem antecipar receitas de royalties do petróleo e gás natural. Esses pagamentos futuros decorrentes da compensação financeira devida pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás natural seriam creditados diretamente nas contas das instituições que emprestaram o dinheiro. Além disso, a proposta determina que as receitas dessa antecipação sejam utilizadas prioritariamente para o pagamento de folha de pessoal e dívidas previdenciárias. Para o relator e presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, senador Tasso Jereissati, do PSDB do Ceará, a iniciativa não é a ideal, mas o momento pede medidas emergenciais, principalmente para os entes da federação que não conseguem sequer pagar fornecedores e servidores públicos.
(Tasso Jereissati) A situação por que passam alguns desses entes, gerando instabilidade institucional e promovendo a deterioração da prestação de serviços para a população local, que em última análise é a destinatária de serviços e a maior prejudicada, torna a proposição meritória.
(Repórter) Se não houver recurso para a análise no Plenário do Senado, a proposta, que veio da Câmara dos Deputados, segue para a sanção presidencial.
Projeto de Lei da Câmara nº 161, de 2017