CDH debate MP que corrige pontos da reforma trabalhista

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LOC: A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DISCUTIU EM AUDIÊNCIA PÚBLICA A MEDIDA PROVISÓRIA EDITADA PARA CORRIGIR PONTOS DA REFORMA TRABALHISTA. LOC: NA AVALIAÇÃO DOS PARTICIPANTES DO DEBATE, A PROPOSTA AGRAVA A SITUAÇÃO DOS TRABALHADORES. REPORTAGEM DE IARA FARIAS BORGES: (Repórter) A medida Provisória 808 de 2017 entrou em vigor em 11 de novembro e modifica pontos da reforma trabalhista. Alex Miller, auditor Fiscal do Trabalho e representante do Sinait, Sindicato Nacional dos Auditores do Trabalho, afirmou que tanto a Reforma Trabalhista quanto a nova medida provisória são inconstitucionais, ao retroceder e retirar direitos já garantidos aos trabalhadores. (Alex Miller) “No fim das contas, a medida Provisória ou manteve como estava a Reforma, numa pretensão de alterar a redação de modo a dificultar a declaração de inconstitucionalidade, ou, na verdade, piorou a situação, como, por exemplo, nessa questão do trabalho intermitente. (Repórter) Para o procurador Regional do Trabalho, Paulo Joares Vieira, a emepê intensifica a precarização do trabalho. Editada para dar segurança jurídica, disse ele, as mais de 900 emendas já recebidas mostram o contrário. (Paulo Joares Vieira) “Então, que segurança se tem hoje sobre a legislação? Não se sabe que texto vai ser aprovado ao final, a partir de tantas emendas que se tem. Ou seja, o discurso da segurança jurídica se mostrou totalmente ilusório”. (Repórter) O senador Paulo Paim, do PT gaúcho, afirmou que as reformas interessam apenas aos patrões. Os trabalhadores contratados por hora perdem o direito ao seguro desemprego e, podem ter que pagar a mais pela contribuição previdenciária para se aposentarem. Paim disse que já existem empresas substituindo seus funcionários. E citou, como exemplo, uma faculdade que demitiu 1.200 professores para admitir o mesmo número via contrato intermitente. (Paulo Paim) “É praticamente legalizar o trabalho escravo. Em cima desta confusão generalizada, muita gente tem me ligado, dizendo que estão fazendo os acordos coletivos baseados na lei anterior. Mas, sabemos também, por outro lado, que tem alguns oportunistas de plantão que estão demitindo em massa e contratando via esse trabalho”. (Repórter) Paim lembrou que ainda não foi instalada a comissão que deve analisar esta emepê. MP 808/2017