Casamento entre pessoas do mesmo sexo e projetos de segurança estão na pauta do Plenário

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LOC: OS SENADORES PODEM VOTAR NA PRÓXIMA SEMANA AS PROPOSTAS QUE TRATAM DO CASAMENTO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO E DO AUMENTO DE REPASSE PARA OS MUNICÍPIOS. LOC: TAMBÉM ESTÃO NA PAUTA PROJETOS PARA AMPLIAR A SEGURANÇA PÚBLICA, COMO O QUE CRIA UM FUNDO NACIONAL PARA FINANCIAR AÇÕES DO SETOR. REPÓRTER MARCELLA CUNHA. TEC: Os senadores poderão decidir pelo aumento das transferências para o Fundo Nacional dos Municípios. A Proposta de Emenda à Constituição em análise eleva de 49 para 50% o repasse da União relativo ao Imposto de Renda e ao IPI a partir de 2020, como explicou o senador Otto Alencar, do PSD da Bahia. (Otto – 23”) “Ficou que, a partir de 2018, vai aumentar em 0,25%; a partir de 2019 forma 0,5% a mais e, a partir de 2020, completa 1% a mais. Acho que não é o ideal, mas é o que foi possível fazer agora, diante das dificuldades por que passa o Governo Federal, com restrições orçamentárias gravíssimas neste ano – e projetando ainda para o próximo ano.” (REP) Também está na pauta o projeto da senadora Marta Suplicy, do PMDB de São Paulo, que altera o Código Civil para incluir o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Uma resolução do Conselho Nacional de Justiça, aprovada em 2013, já obriga cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento. Porém, pedidos ainda eram indeferidos por alguns juízes, mesmo com o reconhecimento da união estável homoafetiva pelo STF desde 2011, como ressaltou a senadora Marta. (Marta –25”) “ Na prática, nós vamos consolidar o que existe, desde 2011, graças ao Supremo. E nas sábias considerações, o Ministro do STF Ayres Britto, falou "vamos conceder o mesmo direito que os héteros têm. Nenhum direito é tirado dos héteros. Vamos, de uma vez por todas, cumprir previsões constitucionais: todos são iguais perante a lei.” (REP) Os senadores poderão votar diversos projetos sobre segurança pública, como o que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento para o setor. Também está prevista a votação da proposta que cria o Estatuto da Segurança Privada e das Instituições Financeiras. Ele prevê a necessidade de autorização prévia e fiscalização da Polícia Federal para serviços de segurança privada, além de vedar que bancos façam transporte de valores. Da Rádio Senado, Marcella Cunha PEC 29/2017 – PEC MUNICÍPIOS PLS 612/2011 - CASAMENTO PEC 24/2012 FUNDO SEGURANÇA SCD 6/2016 – ESTATUTO SEGURANÇA