CAE pode aprovar isenção de taxas do Fistel para serviços de emergência e segurança pública

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LOC: OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE EMERGÊNCIA E DE SEGURANÇA PÚBLICA DEVEM SER ISENTOS DAS TAXAS DO FISTEL, O FUNDO DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES. LOC: É O QUE DIZ PROJETO QUE ESTÁ PRONTO PARA SER VOTADO NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. TÉC: Já são isentos das taxas do Fistel os corpos de bombeiros militares, a Anatel, Forças Armadas, as polícias Federal, civis, militares e a Rodoviária Federal. A proposta estende essa isenção para os demais serviços de emergência e segurança pública, como a Defesa Civil e o SAMU. O autor da iniciativa, senador Lasier Martins, do PSD do Rio Grande do Sul, diz que não havia lógica fazer essa distinção e por isso propõe a revisão da lei atual. O relator, senador Eduardo Braga, do PMDB do Amazonas, concorda com Lasier. (EDUARDO): A distinção entre serviços de mesma natureza é injustificável, e todos devem ser igualmente isentos das taxas do Fistel. Essa iniciativa irá permitir que outros prestadores de serviços públicos, igualmente essenciais e tão reclamados pela população, tenham acesso mais facilitado aos recursos de telecomunicações fundamentais para o exercício de suas atividades. (REP): São duas taxas de fiscalização: a de instalação e a de funcionamento. Concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e ainda de uso de radiofrequência, como radioamadores e radiotáxi, devem pagar um valor que varia de acordo com o tamanho da atividade. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 15, de 2017