Proposta que destina recursos para a saúde é destaque na pauta do Senado

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LOC: A PROPOSTA QUE DESTINA O IPI E O IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DO TABACO PARA O FUNDO NACIONAL DA SAÚDE É UM DOS DESTAQUES DA PAUTA DO SENADO DA SEMANA. LOC: O PLENÁRIO AINDA PODE DISCUTIR O PROJETO QUE MUDA A CONTAGEM DE PRAZOS PROCESSUAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO E O QUE PROÍBE A PRISÃO DISCIPLINAR DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES. REPÓRTER GUSTAVO AZEVEDO. TEC: O primeiro item na pauta do Senado é a proposta do senador Otto Alencar, do PSD da Bahia, que busca garantir mais recursos ao setor da saúde. Pelo texto, os impostos sobre produtos industrializados, de importação e exportação de medicamentos e derivados do tabaco, além da arrecadação do Imposto de Renda sobre os lucros das empresas produtoras desses bens, deverão ser destinados ao Fundo Nacional da Saúde. Otto Alencar, que também é médico, destacou a importância da aprovação da proposta frente às constantes reduções de verbas. (Otto) Diminuíram muito as verbas para a saúde. Os hospitais estão fechando, os postos de saúde não funcionam para fornecer medicamentos e também o pobre, as classes D e E perderam muito com a redução dos programas sociais, como o Bolsa Família, o Benefício de Proteção Continuada. (REP) Os senadores também devem discutir o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados que permite a venda fracionada de medicamentos veterinários em clínicas e pet shops. Essa medida já é adotada nos remédios para humanos. Também está na pauta, a proposta que altera a CLT para regular a contagem de prazos processuais na Justiça do Trabalho. Entre outros pontos, o texto determina que somente os dias úteis vão ser contabilizados e que o juiz poderá prorrogar o processo pelo tempo necessário ou por força maior, desde que comprovada. Para o relator, senador Antonio Anastasia, do PSDB de Minas Gerais, a proposta assegura os direitos dos trabalhadores e empregadores. (Antonio Anastasia) A proposição incorpora ao texto consolidado as inovações trazidas pelo Código de Processo Civil, uniformizando, portanto, a contagem de prazos no processo do trabalho e no processo civil. Evitam-se, com isso, prejuízos às partes, garantindo-se o pleno exercício do direito de defesa. (REP) O Plenário ainda discute a proposta que proíbe a prisão disciplinar de bombeiros e policiais militares. O objetivo é garantir aos militares que direitos, como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa sejam respeitados no julgamento das transgressões disciplinares. Da Rádio Senado, Gustavo Azevedo. PLS 147/2015 – Impostos para a saúde PLC 59/2017 – Medicamentos veterinários fracionados PLC 100/2017 – Prazos processuais PLC 148/2015 – Prisão disciplinar de militares