CCJ aprova repasse direto de emendas parlamentares para estados e municípios

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LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA CONCLUIU A VOTAÇÃO DA PEC QUE PERMITE O REPASSE DE EMENDAS INDIVIDUAIS DIRETAMENTE PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS. LOC: METADE DAS VERBAS SERÁ DESTINADA PARA GASTOS COM SAÚDE E O RESTANTE A CRITÉRIO DOS PARLAMENTARES. O DINHEIRO NÃO PODERÁ SER USADO, NO ENTANTO, NA FOLHA DE PAGAMENTO. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. TÉC: A PEC já havia sido aprovada pela CCJ em agosto de 2015, mas recebeu novas sugestões durante a análise no plenário e teve que passar novamente pelo colegiado. O objetivo inicial era permitir que as emendas parlamentares individuais fossem repassadas diretamente para os fundos de participação dos estados ou dos municípios. A relatora, senadora Marta Suplicy, do PMDB de São Paulo, aceitou sugestões para que as verbas sejam transferidas para os governos e prefeituras indicadas, e não para os fundos. As divisas poderão ser usadas livremente, sem necessidade de convênio com a União. No entanto, os repasses estarão sujeitos às mesmas regras que as demais emendas individuais, ou seja, estão limitadas a 1,2% da receita corrente líquida federal e metade do valor será gasto em saúde. O restante será vinculado à obra ou serviço que o deputado ou senador definir na emenda. Marta Suplicy explicou que aceitou ainda uma sugestão para evitar que o dinheiro seja gasto apenas para cobrir buracos nas folhas de pagamento locais. (Marta Suplicy) Quanto à previsão de que os recursos repassados não poderão ser utilizados no pagamento de despesas correntes, concordamos em parte. Todavia, a expressão “despesas correntes” é bastante abrangente, incluindo não apenas despesas com pessoal, mas também com o fornecimento de serviços e de bens não duráveis. Por isso, entendemos que aludir a despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, delimita mais satisfatoriamente o âmbito da restrição. (Repórter) Outra mudança na PEC deixa claro que os recursos só serão considerados dos estados e municípios quando o repasse for feito, ou seja, eles continuam sujeitos a contingenciamento pelo governo federal. E as verbas transferidas para os estados não vão ser contabilizadas como receita; do contrário, os governadores seriam obrigados a repassar parte do valor recebido para as prefeituras. Da Rádio Senado, Roberto Fragoso. PEC 61/2015