CAS vota na quarta o Estatuto da Segurança Privada
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) deve votar nesta quarta-feira 909) a criação do Estatuto da Segurança Privada. O projeto (Substitutivo da Câmara 06/2016 ao PLS 135/2010) propõe a criação de regras para o funcionamento das empresas de vigilância e de transporte de valores. O relatório do senador Vicentinho Alves (PR – TO) propõe a entrada de empresas estrangeiras no setor.
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Transcrição
LOC: A COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS DEVE VOTAR NESTA QUARTA-FEIRA A CRIAÇÃO DO ESTATUTO DA SEGURANÇA PRIVADA.
LOC: O PROJETO CRIA REGRAS PARA O FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS DE VIGILÂNCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES. O RELATÓRIO DO SENADOR
VICENTINHO ALVES PERMITE A ENTRADA DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS NO SETOR. REPÓRTER GEORGE CARDIM.
(Rep´roter) O Estatuto da Segurança Privada estabelece regras para o funcionamento e a segurança das instituições financeiras e das empresas de vigilância e de transporte de valores. Entre outros pontos, o projeto determina que os bancos tenham um plano de segurança aprovado pela Polícia Federal e conte com pelos menos dois seguranças armados, alarme monitorado, circuito interno de imagens e cofres com fechadura programada. O transporte de valores deve ser feito com veículos blindados e com pelo menos quatro vigilantes. O relatório do senador Vicentinho Alves, do PR de Tocantins, altera o texto já aprovado pela Câmara dos Deputados e autoriza a participação de empresas estrangeiras no setor. Outra mudança permite que os próprios bancos tenham empresas de segurança privada e de transporte de valores. Para viabilizar o atendimento bancário nas agências dos Correios, a proposta dispensa a vigilância armada nestes locais, como explica o senador Vicentinho Alves.
(Vicentinho) “Contemplamos ainda uma situação peculiar que atinge a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, que opera como correspondente bancário em mais de 1800 Municípios como único correspondente bancário, sendo singular o acesso a serviços financeiros nestas localidades, sendo imprescindível seu funcionamento”
(Cardim) O relatório em análise na Comissão de Assuntos Sociais ainda estabelece um prazo de quatro anos para que as mudanças previstas entrem em vigor. Se aprovado na CAS, o projeto segue para votação na Comissão de Constituição e Justiça. Da Rádio Senado, George Cardim.
Substitutivo da Câmara dos Deputados a Projeto de Lei do Senado Nº 6, de 2016.