Senado aprova MP que garante status de ministério para Secretaria-geral da Presidência da República

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LOC: O SENADO APROVOU A MEDIDA PROVISÓRIA 782 DE 2017, QUE ALTERA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO FEDERAL. LOC: UMA DAS MUDANÇAS É A GARANTIA DE STATUS DE MINISTÉRIO PARA A SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. REPÓRTER PAULA GROBA. TÉC: A MP estabelece a vinculação da Secretaria de Aquicultura e Pesca à Presidência da República. Até então, a secretaria era ligada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O texto também dá status de ministro a outras seis autoridades: os chefes da Casa Civil, da Secretaria de Governo, do Gabinete de Segurança Institucional e da Secretaria-Geral da Presidência da República; e o advogado-geral da União, além do presidente do Banco Central. Um dos pontos mais polêmicos é a volta ao status de ministério da Secretaria-Geral da Presidência. Este ponto recebeu críticas em plenário, principalmente porque, para alguns senadores, assegura foro privilegiado ao atual ocupante da pasta, Moreira Franco. Para o senador Renan Calheiros, do PMDB de Alagoas, deveria ser rejeitada a proposta para não configurar proteção ao ministro, que é um dos investigados da Lava-Jato e foi denunciado pela Procuradoria Geral da República pelos crimes de obstrução da justiça e formação de organização criminosa. (RENAN) Esta Casa legitimamente, pelo voto dos seus Senadores e Senadoras, negou a preservação do mandato do Senador Aécio. Hoje, por medida provisória, está dando ao Moreira Franco um foro especial. (Rep) Na avaliação do senador Randolfe Rodrigues, da Rede Sustentabilidade do Amapá, a MP deveria ser devolvida por ser inconstitucional. Segundo ele, o teor é o mesmo de outra Medida Provisória que perdeu a vigência por não ter sido votada dentro do prazo. (RANDOLFE) Escancarada fraude no processo legislativo. O que o governo faz no seu intento reedita a Medida Provisória com outro número, fraudando o processo legislativo. (Rep) Ao rebater as críticas, o senador Fernando Bezerra Coelho, do PMDB de Pernambuco, leu um voto do ministro do STF, Celso de Mello, no qual ele afirma que o status de ministério não impede eventuais investigações e processos contra denunciados. E assegurou que a proposta foi editada visando o enxugamento da máquina administrativa. (BEZERRA) Ao reorganizar a máquina administrativa do governo federal dá sequência à MP 731 que permitiu o enxugamento dos cargos de confiança da estrutura do governo federal. (Rep) O texto reduz os órgãos vinculados à Presidência da República, que passam a ser cinco: Casa Civil, Secretaria de Governo, Secretaria-Geral, Gabinete Pessoal do Presidente da República e Gabinete de Segurança Institucional. Da Rádio Senado, Paula Groba. PLV 30/2017 (MP 782/2017)