CAE aprova emenda que penaliza revisão da meta de superavit primário
A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou emenda de Plenário ao Projeto de Lei 165/2015, de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE), que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) para tornar crime de responsabilidade a modificação, pelo Poder Executivo, no último trimestre do ano, da meta de superavit primário prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A emenda é de autoria do relator da matéria, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Com a aprovação do relatório, a proposta está pronta para retornar ao Plenário para deliberação final.
Transcrição
TÉC: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou em agosto projeto de lei para tornar crime de responsabilidade a proposta de revisão da meta de superávit primário no segundo semestre do ano em curso. A proposta foi ao Plenário, onde recebeu duas emendas do líder do governo, senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima. Jucá pediu a retirada do termo “crime de responsabilidade” da iniciativa e o aumento do prazo para o pedido de revisão da meta de seis para nove meses. O líder do governo ainda propôs que só fossem proibidas as alterações que significassem aumento de déficit ou redução de superávit. O relator, senador Ricardo Ferraço, do PSDB do Espírito Santo, só não concordou com a retirada do termo “crime de responsabilidade” do texto.
(Ricardo Ferraço) É vedado ao Poder Executivo propor alteração da meta de resultado primário, no último trimestre do exercício financeiro, se a proposta importar em redução de superávit ou aumento de déficit referente ao exercício em curso, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade. É como relato, senhor presidente.
(REP) A proposta, que originalmente é do senador Fernando Bezerra Coelho, do PMDB de Pernambuco, volta para a análise do Plenário do Senado. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.
