CCJ aprova nova Lei de Execução Penal — Rádio Senado
Proposta

CCJ aprova nova Lei de Execução Penal

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (27), a reforma da Lei de Execução Penal (PLS 513/2013). O projeto de lei tem como objetivo acabar com a superlotação nas prisões e promover maior recuperação dos condenados. Entre as medidas previstas, estão a criação de mutirões toda vez que um presídio atingir o limite de oito detentos por cela e a separação dos presos com bom comportamento dos demais, para ajudar a reduzir rebeliões e evitar que eles sejam forçados a cooperar com facções criminosas. A proposta também impede que tenham redução de pena os condenados por crimes hediondos, tortura, terrorismo e tráfico de drogas. O texto segue para o Plenário.

27/09/2017, 20h35 - ATUALIZADO EM 27/09/2017, 21h33
Duração de áudio: 01:58
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza reunião deliberativa com 42 itens na pauta. Entre eles, o PLS 513/2013, que altera a Lei de Execução Penal e a PEC 33/2012, que trata da redução da maioridade penal. 

À mesa, presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PMDB-MA). 

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
Marcos Oliveira/Agência Senado

Transcrição
LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU A REFORMA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, QUE SEGUE PARA O PLENÁRIO COM PEDIDO DE URGÊNCIA. LOC: A PROPOSTA TEM O OBJETIVO DE ACABAR COM A SUPERLOTAÇÃO NAS PRISÕES E PROMOVER MAIOR RECUPERAÇÃO DOS CONDENADOS. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. (Repórter) O projeto inclui na Lei de Execução Penal mutirões para acabar com a superlotação, toda vez que um presídio atingir o limite da capacidade, que será de oito detentos por cela. Se mesmo assim a lotação não for normalizada, o preso que estiver mais perto de cumprir sua pena terá a liberdade antecipada. A progressão de regime será automática para os detentos com bom comportamento que tiverem cumprido 1/6 da pena. Será proibida a permanência de presos provisórios nas penitenciárias; e em um prazo de quatro anos, todas as carceragens em delegacias de polícia deverão ser extintas. O relatório do senador Jader Barbalho, do PMDB do Pará, separa ainda os presos com bom comportamento dos demais, para ajudar a reduzir rebeliões e evitar que eles sejam forçados a cooperar com facções criminosas. A proposta permite o trabalho, sob vigilância, em local próximo ao presídio; prevê incentivos para empresas contratarem detentos; e reduz a pena do preso que trabalhar ou ler livros. Antonio Anastasia, do PSDB de Minas Gerais, assumiu a relatoria a partir do texto de Barbalho e aceitou outras sugestões, como a que prevê que não poderão ser anistiados condenados por crimes hediondos, tortura, terrorismo e tráfico de drogas. Ele lembrou que a proposta vem sendo debatida desde 2013, e que vai promover melhorias no sistema penitenciário. (Antonio Anastasia) O projeto, que foi oriundo de uma Comissão de Juristas e depois apresentado pelo senador Renan Calheiros, tem como objetivo exatamente agilizar a execução penal, permitindo novas figuras, como a Apac, facilitando, pelo Ministério Público eventuais mudanças de pena de prisão em restritiva de direitos. Ou seja, é uma modernização completa do sistema. (Repórter) As Apacs são as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados, estabelecimentos administrados por organizações civis, e foram uma sugestão de Anastasia baseada em experiências feitas em Minas Gerais, que demostraram alto índice de recuperação de detentos e baixa reincidência no crime. A proposta estabelece ainda que os conselhos de Políticas sobre Drogas e de Política Criminal e Penitenciária deverão definir que quantidade de entorpecentes configura porte para consumo pessoal ou para o tráfico. PLS 513/2013

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