Tribunais militares poderão julgar os crimes dolosos de militares contra a vida de civis

Transcrição
LOC: A JUSTIÇA MILITAR PODERÁ JULGAR CRIMES DOLOSOS DE MILITARES CONTRA A VIDA DE CIVIS QUANDO ENVOLVER AÇÕES DE ESTADO. LOC: O PROJETO DE LEI PREVENDO A MUDANÇA FOI APROVADO NESTA QUINTA-FEIRA PELA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES DO SENADO. DETALHES COM O REPÓRTER FLORIANO FILHO. (Repórter) O projeto aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado havia sido apresentado originalmente para os Jogos Olímpicos realizados em 2016. Ele prevê que os militares que matem civis em operações do Estado como na garantia da lei e da ordem, ou em ocupações de favelas, sejam julgados por tribunais militares e não por tribunais do juri. O senador Lindbergh Farias, do PT do Rio de Janeiro, votou contra a proposta, alegando que ela ampliaria as chances de abuso e desrespeito aos direitos humanos (Lindbergh Farias) Ao invés de a gente separar a função das Forças Armadas de força de segurança pública, (...) está reforçando o uso das Forças Armadas como força de segurança pública. (Repórter) O senador Jorge Viana, do Acre, apesar de ser do mesmo partido de Lindbergh, discordou. Ele disse que os eventuais excessos serão responsabilizados. E defendeu as garantias jurídicas para que as Forças Armadas possam atuar contra grupos que colocam em risco o Estado brasileiro. (Jorge Viana) Quando um membro do Ministério Público Federal tira a vida de alguém, vai para um júri especializado, diferenciado, com foro privilegiado. Ora, mas querem que os membros das Forças Armadas, que têm papel constitucional diferente, vão para o júri comum? Está errado!. (Repórter) Os senadores também aprovaram a votação do projeto sobre tribunais militares em regime de urgência. Na primeira parte da reunião foi aprovada a indicação de André Azevedo dos Santos como próximo embaixador brasileiro no Congo. PLC 44/2016.