Senado promulga projeto que trata das dívidas do Funrural
O presidente do Senado, Eunício Oliveira, promulgou, nesta terça-feira (12), durante sessão deliberativa, projeto de resolução suspendendo a execução do artigo primeiro da Lei nº 8.540/92 que dispõe sobre a contribuição do empregador rural para a seguridade social – Funrural. O PRS 13/2017 é de autoria da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO). Ela afirmou que o seu projeto não significa um perdão de dívidas. Segundo ela, a Medida Provisória 793 de 2017, que cria o Programa de Regularização Tributária Rural, em tramitação no Congresso, deverá ser modificada para definir como será a contribuição previdenciária dos produtores rurais a partir de agora.
Transcrição
LOC: O SENADO PROMULGOU O PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE TRATA DAS DÍVIDAS DO FUNRURAL
LOC: O PLENÁRIO APROVOU AINDA O PROJETO QUE FACILITA A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DOS PRODUTORES RURAIS. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN.
TÉC: O presidente do Senado, Eunício Oliveira, promulgou uma Resolução que suspende a cobrança de dívidas previdenciárias de agricultores em consequência de uma decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional em 2010 a bitributação dos produtores rurais, que recolhiam sobre a folha de pagamento e sobre o faturamento. Desde então, diversos agricultores deixaram de contribuir com o INSS, o que, segundo o governo, resultou numa dívida de R$ 17 bilhões. A autora, senadora Kátia Abreu, do PMDB de Tocantins, negou que o projeto seja um perdão de dívidas. Segundo ela, uma medida provisória que trata do Funrural deverá ser modificada para definir como será a contribuição dos produtores rurais a partir de agora.
(Kátia) Essa MP, que veio para renegociar uma dívida que na verdade nunca existiu e que gerou uma insegurança jurídica enorme para os produtores rurais, vai ser aproveitada para que possamos normatizar uma base de cálculo nova e uma alíquota que seja justa com a Previdência e com os produtores rurais, de acordo com a sua atividade.
REP: Na mesma sessão, o Plenário do Senado aprovou um projeto que permite que os produtores rurais renegociem as dívidas relacionadas a empréstimos nas instituições bancárias onde conseguiram o financiamento. Segundo a senadora Ana Amélia, do PP gaúcho, autora da proposta, o banco deverá detalhar o valor devido além dos juros e multas cobrados, que será quitado de acordo com as condições financeiras dos agricultores.
(Ana Amélia) Você não pode no crédito consignado tirar além de tantos por cento da sua renda. É mais ou menos isso para o crédito rural. Quando for renegociar terá que fazer conforme seu poder de pagamento daquela dívida, senão, ficará num ciclo vicioso. Então, dará segurança par ao banco e transparência para o agricultor que precisará renegociar a sua dívida.
REP: O projeto que facilita a renegociação das dívidas de empréstimos dos produtores ainda precisa ser votado pela Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Herica Christian.
