Senado aprova MP do Refis Previdenciário para estados e municípios

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LOC: APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA QUE PARCELA EM ATÉ 200 VEZES AS DÍVIDAS DE ESTADOS E MUNICÍPIOS COM O INSS. LOC: O PRAZO DE ADESÃO PARA O CHAMADO REFIS PREVIDENCIÁRIO É 31 DE OUTUBRO. REPÓRTER MARCELLA CUNHA. TÉC: As dívidas previdenciárias de municípios, estados e do Distrito Federal vencidas até 30 de abril de 2017 poderão ser parceladas. O chamado Refis Previdenciário também valerá para parcelamentos anteriores e débitos inscritos em dívida ativa. Para aderir, os entes federativos precisão dar uma entrada de 2,4% do valor total até dezembro deste ano, em seis parcelas. O restante poderá ser pago em até 194 vezes, com desconto de 40% nos encargos e multas, 25% dos honorários advocatícios e de 80% dos juros de mora. A senadora Marta Suplicy, do PMDB de São Paulo, disse que o parcelamento vai contribuir para aliviar o endividamento de estados e municípios. (Marta) No ano passado, apenas 6.8 dos orçamentos das cidades foi destinado a investimentos, o menor percentual desde o ano de 2006. Por isso, qualquer verba adicional é um alento para as administrações municipais. Qualquer folga orçamentária tem o potencial de aumentar os investimentos em ruas, escolas e hospitais, tão necessários à população. (REP) Uma emenda aprovada na Câmara dos deputados prevê um encontro de contas entre Municípios e União em relação a pagamentos indevidos. Esse acordo poderá resultar na devolução de recursos do Regime Geral de Previdência para os regimes próprios de Previdência de estados e municípios. Para o senador Flexa Ribeiro, do PSDB do Pará, será uma forma de fazer justiça com os governos municipais. (Flexa) Foi feita uma emenda que vai possibilitar aos prefeitos discutirem os valores dos débitos que estão ainda em tramitação administrativa ou judicial e não aceitarem-nos como sendo o verdadeiro. (REP) A MP foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão do relator, senador Raimundo Lira, do PMDB, da Paraíba. Ele prevê uma renúncia fiscal de 38 bilhões de reais em descontos. O texto segue para sanção presidencial. Da Rádio Senado, Marcella Cunha PLV 25/2017 (MP 778)