Projeto permite que governo federal delegue para empresas fiscalização administrativa

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LOC: UM PROJETO EM ANÁLISE NO SENADO PERMITE QUE O GOVERNO FEDERAL DELEGUE PARA EMPRESAS A FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. LOC: A PROPOSTA É DO SENADOR ANTONIO ANASTASIA, DO PSDB DE MINAS GERAIS, E SERÁ DISCUTIDA NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. REPORTAGEM DE IARA FARIAS BORGES: TÉC.: O projeto de lei regulamenta a terceirização do serviço público de fiscalização administrativa. Pela proposta, será permitido ao Estado fazer parcerias privadas e delegar para empresas a atribuição de fiscalizar, por exemplo, a ocupação irregular do solo, acidentes de trânsito e a vigilância sanitária. Para o autor, senador Antonio Anastasia, do PSDB de Minas Gerais, o setor privado vai realizar uma fiscalização mais eficiente. (ANASTASIA) “O que significa isso, na prática? Significa que atividades de fiscalização e vigilância, que são atividades do Estado e continuarão sendo atividades do Estado, poderão ser realizadas também por pessoas contratadas pelo Poder Público, de modo a economizar na execução dessas atividades e torna-las mais eficientes”. (Repórter): O senador Anastasia lembrou o incêndio da Boate Kiss, no Rio Grande do Sul, que deixou 242 mortos, e o rompimento da barragem de Mariana, em Minas Gerais, como exemplos de falha da fiscalização pública. No caso de Mariana, disse o senador, quatro fiscais eram responsáveis por todas as barragens do estado. (ANASTASIA) “Uma grave tragédia, que não pode ser evitada. A fiscalização do DNPM para o estado resumia-se a quatro fiscais para mais 600 barragens. É impossível fazer a fiscalização. Então, se nós fizermos a parceria com o setor privado, certamente, teremos mais fiscais, com mais eficiência e, por isso mesmo, melhor serviço, de qualidade, para o cidadão”. (Repórter): O projeto de que lei permite a terceirização da fiscalização administrativa está na Comissão de Constituição e Justiça. Da Rádio Senado, Iara Farias Borges. PLS 280/2017