Projeto torna crime de responsabilidade mudança da meta de superávit primário no decorrer do ano

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LOC: MUDAR A META DE SUPERÁVIT PRIMÁRIO PREVISTA NO DECORRER DO ANO PODE SE TORNAR CRIME DE RESPONSABILIDADE. LOC: É O QUE PREVÊ UM PROJETO DE LEI ANÁLISE NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. TÉC: O Congresso Nacional aprova no primeiro semestre de um ano a Lei de Diretrizes Orçamentárias do próximo ano. A LDO apresenta os objetivos e prioridades da administração pública, a previsão do novo salário mínimo e a meta de superávit ou déficit primário, que é o resultado da arrecadação menos os gastos do governo. O senador Fernando Bezerra Coelho, do PSB de Pernambuco, quer tornar crime de responsabilidade a revisão da meta no decorrer do segundo semestre do ano fiscal. O senador quer evitar o ocorrido no final de 2014, quando o Poder Executivo, em novembro, apenas após as eleições e às vésperas do final do exercício fiscal, apresentou projeto de lei de alteração da meta, quando já se sabia que o resultado fiscal não seria alcançado. O relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos, senador Ricardo Ferraço, do PSDB do Espírito Santo, apoia a medida. E lamentou que o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, venha sinalizando que pode propor a revisão da meta deste ano no próximo mês. (FERRAÇO) O que me salta aos olhos, o que me salta aos olhos porque esta é uma meta que dialoga e guarda uma forte relação com determinações constitucionais, inclusive com aquilo que está na Lei de Responsabilidade Fiscal, e isso mantém a continuidade de uma visão perdulária dos governos que antecederam o atual governo presidido pelo Presidente Michel Temer. (REP): O senador Lindbergh Farias, do PT do Rio de Janeiro, criticou a incoerência do governo que substituiu o de Dilma Rousseff. E ironizou que caso a proposta seja aprovada pelo Congresso agora, um novo impeachment estaria se desenhando. (LINDBERGH) Eu me lembro de que, quando o senador Anastasia apresentou o relatório do impeachment da Dilma, houve uma frase que ficou como centro de um capítulo, que é a seguinte: "A partir de agora, os governantes vão entender que não podem gastar mais do que arrecadam." (REP): Para entrar em vigor, o projeto de lei precisa ser aprovado na CAE, no plenário do Senado, na Câmara dos Deputados e ainda passar pela sanção presidencial. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 165, de 2015 - Complementar