Boletim.leg - Edição das 22h

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SENADO APROVA REONERAÇÃO GRADUAL DA FOLHA DE PAGAMENTO: (Pedro Pincer - repórter) "O texto cria um regime de transição gradual até a total retirada do benefício tributário de setores da economia e de alguns municípios." REGRAS DE TRANSPARÊNCIA PARA EMENDAS PARLAMENTARES SERÃO SUGERIDAS E VOTADAS PELO CONGRESSO NACIONAL ... EU SOU ROSANGELA TEJO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O SENADO APROVOU, NESTA TERÇA-FEIRA, O PROJETO QUE TRATA DO REGIME DE TRANSIÇÃO PARA O FIM DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE 17 SETORES DA ECONOMIA. A REPORTAGEM É DE PEDRO PINCER: Além de definir as medidas para compensar a desoneração da folha, o texto cria um regime de transição gradual até a total retirada do benefício tributário de setores da economia e de alguns municípios. O processo terá duração de três anos, de 2025 a 2027. O relator, senador Jaques Wagner, do PT da Bahia,  alterou a garantia de empregos das empresas beneficiadas, fixando a obrigação das empresas desoneradas manterem o quadro de funcionários igual ou superior a 75% do verificado na média do ano-calendário imediatamente anterior: (sen. Jaques Wagner) "Eu estou tentando chegar a um ponto de equilíbrio para manter a lógica de que, enquanto há algum grau de desoneração, mesmo que não tão completo, você tem algum grau de manutenção de alguma obrigação com os empregados."  O senador Flávio Bolsonaro, do PL do Rio de Janeiro,  criticou o governo por ter recorrido ao STF – o que seria, em sua visão, um desrespeito ao Parlamento: (sen. Flávio Bolsonaro) "aprovar um projeto de lei como esse hoje é se render a essa forma de tratar o Congresso Nacional como um subpoder." O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.  A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS ADIOU A DECISÃO SOBRE O PROJETO QUE REGULAMENTA OS CIGARROS ELETRÔNICOS NO BRASIL. A EXPECTATIVA É A DE QUE O TEXTO SEJA VOTADO NO INÍCIO DE SETEMBRO. REPÓRTER MARCELA DINIZ: O relator da regulamentação do mercado de cigarros eletrônicos, senador Eduardo Gomes, do PL do Tocantins, lamentou a quebra do acordo para votação nesta terça-feira, retirou o projeto de pauta e pediu que a votação acontecesse no dia 3 de setembro, quando haverá esforço concentrado do Senado para a votação de projetos antes das eleições. Eduardo Gomes argumentou que é preciso encarar a realidade de uso desregrado dos cigarros eletrônicos, apesar da atual proibição da Agência Nacional de Vigilância Sanitária: (sen. Eduardo Gomes) "Nós respeitamos todas as posições de quem é contra, de quem é favorável, mas entendemos que existe uma realidade irrefutável de mais de 7 milhões de pessoas que estão consumindo cigarros eletrônicos ilegais no nosso país." A senadora Zenaide Maia, do PSD do Rio Grande do Norte, que é médica, reiterou posição contrária ao projeto: (sen. Zenaide Maia) "Eu espero que a gente repudie esse projeto. Isso aqui é a indústria do fumo contra a vida." 80 entidades médicas apresentaram carta aberta pedindo que os senadores votem contra o projeto; entre elas, a Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia. A Comissão de Assuntos Econômicos é apenas o primeiro colegiado a analisar o projeto. Depois dele, o texto passará pelos crivos das Comissões de Fiscalização e Controle e de Assuntos Sociais.  NOVAS REGRAS DE TRANSPARÊNCIA PARA EMENDAS PARLAMENTARES DEVERÃO SER SUGERIDAS E VOTADAS PELO CONGRESSO NACIONAL. ESTE FOI UM DOS ANÚNCIOS FEITOS APÓS REUNIÃO DA CÚPULA DOS TRÊS PODERES, NESTA TERÇA-FEIRA. ESTIVERAM PRESENTES OS PRESIDENTES DO SENADO, RODRIGO PACHECO, E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ARTHUR LIRA; OS MINISTROS DO STF; O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PAULO GONET; O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, JORGE MESSIAS; E O MINISTRO DA CASA CIVIL, RUI COSTA. O REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS TRAZ MAIS INFORMAÇÕES: Em entrevista coletiva após o encontro, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que representantes do Legislativo e do Executivo também vão se reunir nos próximos dias para definir critérios na definição de impedimentos de ordem técnica para o pagamento das emendas individuais. Já em relação às transferências especiais, conhecidas por "emendas PIX", haverá a necessidade de identificação prévia do projeto a ser beneficiado com os recursos. Atualmente, isso não acontece. Segundo Pacheco, o dinheiro deverá ser destinado prioritariamente a obras inacabadas e fiscalizado pelo Tribunal de Contas da União. Pacheco destacou a importância do acordo para garantir mais transparência no uso do dinheiro público e afirmou que a sua materialização vai permitir a retomada da execução orçamentária: (Rodrigo Pacheco) "Que é algo muito importante para o Brasil. Municípios, estados, hospitais, obras não podem ficar paralisados em função de algum desacerto entre os poderes. Nós temos de buscar esse acerto e esse ajuste." No encontro, também ficou decidido que os recursos das emendas de bancada deverão ser destinados a projetos estruturantes estaduais. E o dinheiro das emendas de comissão, para projetos de interesse nacional ou regional, definidos entre Executivo e Legislativo. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.