Embaixadas em operação no Brasil devem garantir aos empregados os direitos da legislação trabalhista brasileira — Rádio Senado
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Embaixadas em operação no Brasil devem garantir aos empregados os direitos da legislação trabalhista brasileira

Embaixadas, consulados e organismos internacionais em operação no Brasil devem garantir aos empregados os direitos da legislação trabalhista brasileira. É o que propõe um projeto de lei (PLS 423/2012) do senador Paulo Paim (PT – RS) aprovado nesta quinta-feira (03) pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado (CRE). Para o senador Flexa Ribeiro (PSDB – PA), que leu o relatório, todos devem respeitar os direitos dos empregados que contratam no Brasil.

03/08/2017, 14h13 - ATUALIZADO EM 03/08/2017, 14h51
Duração de áudio: 01:18

Transcrição
LOC: EMBAIXADAS, CONSULADOS E ORGANISMOS INTERNACIONAIS EM OPERAÇÃO NO BRASIL DEVEM GARANTIR AOS EMPREGADOS OS DIREITOS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA BRASILEIRA. LOC: É O QUE PREVÊ UM PROJETO DE LEI APROVADO NESTA QUINTA-FEIRA PELA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES DO SENADO. REPÓRTER FLORIANO FILHO. TEC: O senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, é o autor do projeto prevendo a aplicação da lei trabalhista nacional em embaixadas e organismos internacionais funcionando no Brasil. A proposta não se aplica aos diplomatas e aos empregados em serviço exclusivo de embaixadas e consulados que não sejam brasileiros nem residentes permanentes no Brasil. O projeto aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado prevê que a Justiça do Trabalho é a instituição competente para processar e julgar eventuais demandas entre empregados e as representações de outros países no Brasil. O senador Flexa Ribeiro, do PSDB do Pará, que leu o relatório, lembrou que todos devem respeitar os direitos dos empregados que contratam no Brasil. (Flexa) Nada mais acertado que a aplicação das normas celetistas para as contratações que são feitas em território nacional ou cujos serviços são aqui prestados. Do contrário, haveria mitigação da soberania do Estado brasileiro. (REP) O projeto sobre direitos trabalhistas segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Da Rádio Senado, Floriano Filho. PLS 423/2012

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