CCJ conclui discussão de projeto que criminaliza violação de direitos dos advogados

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LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA CONCLUIU A DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI QUE CRIMINALIZA A VIOLAÇÃO DE DIREITOS DOS ADVOGADOS. LOC: O TEXTO PODE SER VOTADO NA PRÓXIMA SEMANA, COMO INFORMA A REPÓRTER REBECA LIGABUE (LIGABÍ). TÉC: O projeto de lei do senador Cássio Cunha Lima, do PSDB da Paraíba, altera o Estatuto da Advocacia e criminaliza a violação de direitos ou prerrogativas dos advogados. Pela proposta, em casos que descumpram esses direitos, a OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – poderá pedir a abertura de investigação e processo penal. Caso discorde de um eventual pedido de arquivamento por parte do Ministério Público, a Ordem se tornaria titular da ação penal, o que pela Constituição é atribuição exclusiva da promotoria. Esse e outros pontos foram questionados pelo senador Lasier Martins, do PSD do Rio Grande do Sul, que teme ainda que as mudanças dificultem buscas em escritórios de advocacia e atrapalhem o funcionamento da Operação Lava Jato. (Lasier Martins) A matéria é melindrosa. Se nós não estivéssemos vivendo tempos de Lava Jato, eu tenho certeza de que essa matéria não sofreria maiores indagações. (REP) A relatora da proposta, senadora Simone Tebet, do PMDB de Mato Grosso do Sul, fez modificações para evitar questionamentos judiciais, retirando inclusive o poder de investigação para a OAB. Ela explicou que o objetivo do projeto não é dar privilégios indevidos aos advogados, mas sim, proteger o exercício da profissão e o direito de defesa dos acusados. (Simone Tebet) Isso não tem nada a ver com Operação Lava Jato. Eu presenciei abuso de autoridade da força policial. Eu sei como um advogado mal vestido, que não tem um cartão bonito, como ele é tratado diferente. (REP) A proposta também tipifica como crime o exercício ilegal da advocacia, que hoje é classificado como contravenção. Com isso, a pena, que hoje varia de quinze dias a três meses de prisão, pode passar a ser de seis meses até dois anos, mais o pagamento de multa. Se for aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados. PLS 141/2015