CCT e CAE vão debater a proteção de informações pessoais

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LOC: A PROTEÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS SERÁ TEMA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DE ASSUNTOS ECONÔMICOS. LOC: O DEBATE VISA INSTRUIR PROJETO DE LEI QUE CRIA O MARCO REGULATÓRIO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. A REPORTAGEM É DE IARA FARIAS BORGES: (Repórter) A iniciativa para a audiência pública é do senador Ricardo Ferraço, do PSDB do Espírito Santo. Ele é relator na Comissão de Assuntos Econômicos do projeto de lei que cria o marco regulatório para proteção, tratamento e uso de dados pessoais dos brasileiros. Na audiência serão discutidos os impactos econômico e social da implementação pelo Governo do marco regulatório que vai proteger esses dados. Ao justificar o pedido de audiência, Ferraço ressaltou que hoje as empresas mantêm um banco de dados que serve para reduzir custos e dar eficiência econômica à atividade. Mas a utilização indevida de dados pessoais, alertou o senador, pode violar o princípio constitucional que protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, senador Otto Alencar, do PSD da Bahia, defende a disciplina do uso de informações das pessoas. (Otto Alencar) “Essa modernização da legislação atual, nesse sentido, é própria para esse momento, onde, sem nenhuma dúvida, aqui ou ali, aconteceram excessos que feriram até a própria legislação. E essa audiência pública e a formatação de uma nova legislação seria fundamental para que a lei, sendo clara, ela seja respeitada e dado o direito da privacidade do cidadão, das empresas. Enfim, que ela possa ser utilizada para o bem daqueles que constroem nossa sociedade”. (Repórter) O projeto que institui o marco regulatório de proteção de dados pessoais já passou pelas comissões de Ciência e Tecnologia e de Meio Ambiente. Depois de aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria ainda será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça. A data da audiência conjunta da CAE e da CCT para discutir o assunto ainda será definida. PLS 330/2013 Req. 14/2014 (CCT)