Senado aprova proposta da convalidação de incentivos concedidos por estados como forma de atrativo para indústrias

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LOC: SENADO APROVA PROPOSTA DA CONVALIDAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS POR ESTADOS COMO FORMA DE ATRATIVO PARA INDÚSTRIAS E EMPRESAS. LOC: POR 50 VOTOS A FAVOR, NENHUM CONTRA E DUAS ABSTENÇÕES, O PRAZO DOS BENEFÍCIOS FICA PRORROGADO POR ATÉ 15 ANOS. REPÓRTER MARCELLA CUNHA. TÉC: O projeto autoriza o Confaz, conselho que reúne o Governo Federal e secretários de fazenda dos estados, a legalizar incentivos fiscais concedidos de forma irregular. O objetivo é acabar com a chamada ‘guerra fiscal’, quando estados oferecem benefícios em desacordo com a legislação para atrair a instalação de empresas e indústrias. Haverá um prazo de carência para o fim das isenções, de até 15 anos, dependendo do tipo de atividade econômica. O maior prazo será dado para os setores industrial, agropecuário e de infraestrutura. Durante este período, os benefícios serão mantidos em sua integralidade. A autora do projeto, senadora Lúcia Vânia, do PSB de Goiás, disse que a aprovação dará mais segurança para os investimentos no país. (Lúcia Vânia) “Isso significa uma tranquilidade para as empresas uma vez que há uma insegurança jurídica enorme. Essa empresas ficam sempre na dúvida se devem investir ou não porque há sempre a possibilidade dos incentivos serem considerados inconstitucional o que faria com que os investimentos já feitos pudessem sofreram paralisação.” (REP) Já o senador Lindbergh Farias, do PT do Rio de Janeiro, acredita que a proposta vai prorrogar a guerra fiscal. (Lindbergh) “Tudo bem convalidar daqui para trás, porque foi legal mas traz uma grande insegurança jurídica. Mas aí eles colocaram para frente também. Isso está prorrogado por 15 anos. E em um momento que os estados estão em um momento muito difícil. Que precisam ter arrecadação, então os estados vão perder e vamos continuar com a farra fiscal beneficiando grandes empresas no Brasil.” (REP) Um destaque apresentado pelo senador Fernando Bezerra Coelho, do PSB de Pernambuco, vai permitir que estados da mesma região possam aderir a benefícios concedidos aos outros. (Fernando) “Para que aqueles estados que porventura tenham unidades industriais ou comerciais já implantadas não venham a perder essas unidades para os estados que vão prorrogar estes incentivos. Então isso é uma maneira de equilibrar e evitar novas guerras fiscais.” (REP) O projeto também acaba com a necessidade de unanimidade no Confaz para a concessão de novos benefícios, sendo necessário apenas dois terços dos membros. A convalidação estava sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal, que pediu ao Senado uma definição sobre o assunto antes de julgar ilegais os atuais incentivos. O texto vai à sanção presidencial. Rádio Senado, Marcella Cunha SCD 5/2017