Comissão deve votar MP que trata da redistribuição do Fundo Penitenciário Nacional
![Comissão Mista da Medida Provisória (CMMPV) nº 781, de 2017, que trata dos recursos do Fundo Penitenciário realiza audiência interativa com representantes do Departamento da Força Nacional de Segurança Pública e da Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Mesa:
presidente da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), Marlon Jorge Teza;
relator da CMMPV 781/2017, deputado Victor Mendes (PSD-MA);
diretor do departamento da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), Joviano Conceição Lima;
presidente do Conselho Nacional de Comandantes Gerais (CNCG), coronel Marco Antônio Nunes de Oliveira.
Foto: Pedro França/Agência Senado Comissão Mista da Medida Provisória (CMMPV) nº 781, de 2017, que trata dos recursos do Fundo Penitenciário realiza audiência interativa com representantes do Departamento da Força Nacional de Segurança Pública e da Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Mesa:
presidente da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), Marlon Jorge Teza;
relator da CMMPV 781/2017, deputado Victor Mendes (PSD-MA);
diretor do departamento da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), Joviano Conceição Lima;
presidente do Conselho Nacional de Comandantes Gerais (CNCG), coronel Marco Antônio Nunes de Oliveira.
Foto: Pedro França/Agência Senado](https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2017/07/11/comissao-deve-votar-mp-que-trata-da-redistribuicao-do-fundo-penitenciario-nacional/34933036523_6e12ded946_o.jpg/@@images/12858409-19a5-4bbf-8d15-03da13c77071.jpeg)
Transcrição
LOC: COMISSÃO MISTA DEVE VOTAR NESTA QUARTA-FEIRA MEDIDA PROVISÓRIA 781 DE 2017 QUE TRATA DA REDISTRIBUIÇÃO DO FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL
LOC: RELATOR NEGOCIA GARANTIAS PARA RESERVISTAS DO EXÉRCITO QUE ATUAM NA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN.
TÉC: Segundo a Medida Provisória, o Fundo Penitenciário Nacional será formado por metade dos recursos provenientes de custas judiciais envolvendo a União. O dinheiro será destinado à construção, reforma e ampliação de presídios com dispensa de licitação em situações emergenciais; à compra de equipamentos e veículos para o sistema penitenciário; a projetos de reinserção social dos presos e a políticas de redução da criminalidade. Pela medida provisória, os recursos do FUNPEN não podem ser bloqueados. E serão liberados nos percentuais de 75%, 45, 25 e 40% a partir de dezembro deste ano. 60% do dinheiro serão transferidos para os Estados e 40% para os municípios de acordo com o tamanho da população carcerária. O presidente da Comissão Mista, senador Ivo Cassol do PP de Rondônia, ressaltou que a MP carimba os recursos do FUNPEN.
(Cassol) Não adianta você criar fundo. Você cria fundo disso e daquilo outro e o governo fica usando esse fundo como superávit financeiro para melhorar as suas contas internas. Portanto, os fundos são criados para terem seus recursos investidos em área fim, que é o caso do Fundo Penitenciário, que tem que investir na área de segurança pública e melhorar o sistema carcerário brasileiro. E não para o dinheiro ficar no caixa para o governo federal dizer que teve um superávit financeiro, quando na verdade não investiu o dinheiro que tinha que investir.
REP: A medida provisória também trata do efetivo e da atuação da Força Nacional de Segurança Pública, que é formada por policiais civis e militares e por bombeiros, e convocada em situações de emergência. O relator, deputado Victor Mendes do PSD do Maranhão, negocia garantias para que ex-reservistas convocados recebam um soldo, já que hoje têm direito apenas às diárias, que variam de acordo com o local de atuação, podendo chegar a R$ 550.
(Victor) Seria o critério de reconvocação para que eles tenham os mesmos direitos de um soldado do Exército. Que ele tenha o seguro-saúde, que ele tenha a retenção da seguridade social dele, tenha direito ao salário ou ao soldo mais a diária, que até ele completar o limite de vínculo das Forças Armadas, que é de 10 anos.
REP: A medida provisória permite ainda que a Força Nacional registre e investigue ocorrências policiais.
MP 781/2017