Plenário deverá votar projeto que “legaliza” incentivos fiscais já concedidos e proibidos pelo STF

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LOC: PLENÁRIO DEVERÁ VOTAR O PROJETO QUE “LEGALIZA” OS INCENTIVOS FISCAIS JÁ CONCEDIDOS E PROIBIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LOC: OS CONTRÁRIOS À PROPOSTA ALEGAM QUE A PROPOSTA VAI PRORROGAR A GUERRA FISCAL ENTRE OS ESTADOS. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. TÉC: Em fevereiro de 2011, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os estados não podem conceder incentivos fiscais para atrair indústrias e empresas. Com o veredicto, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Pará, Espírito Santo e o Distrito Federal teriam que suspender a redução ou a isenção do ICMS. Diante da insegurança jurídica, os senadores resolveram votar um projeto já aprovado pela Câmara dos Deputados que convalida as isenções fiscais e tributárias já concedidas e cria uma regra de transição para a sua extinção. Para um dos defensores, senador Ronaldo Caiado do Democratas de Goiás, o projeto vai manter inclusive os empregos já gerados nos estados onde foi feita a concessão. Ele negou que a proposta seja uma tentativa de o Congresso Nacional passar por cima de uma decisão do Supremo Tribunal Federal. (Caiado) A decisão do Supremo se fosse aplicada, inevitavelmente, ela fecharia todos os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Ela é inviável de ser aplicada. Agora, a lei que nós estamos votando faz com que haja um encontro com a realidade, ou seja, convalida-se os projetos e a partir de agora, todos eles terão uma duração. REP: Diversos senadores se manifestaram contrariamente ao projeto sob o argumento de que vai manter a chamada guerra fiscal. Omar Aziz do PSD do Amazonas defende mudanças para impedir que os incentivos fiscais proibidos pelo Supremo continuem. (Omar) Vou apresentar algumas emendas para que a gente possa amarrar. O Supremo já decidiu em relação a isso e nós estamos convalidando algo que vai permanecer. E o Supremo vai se posicionar em relação a isso. Não pode ficar tão aberto assim. Temos que amarrar algumas questões para não abrir espaço para que novos incentivos ilegais sejam dados porque o que estamos convalidando é ilegal. Senão, não precisaria de convalidação. REP: Pelo projeto da Câmara, os incentivos fiscais poderão ser prorrogados por um prazo que varia de 1 a 15 anos de acordo com a atividade econômica.