CAE aprova proposta que altera a lei de falências para regular créditos extraconcursais

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LOC: A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS APROVOU A PROPOSTA QUE ALTERA A LEI DE FALÊNCIAS PARA REGULAR CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. LOC: O OBJETIVO É DAR SEGURANÇA JURÍDICA A CONTRATOS FIRMADOS COM EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REPÓRTER MARCELLA CUNHA. (Repórter) Os créditos extraconcursais são aqueles decorrentes de obrigações assumidas por empresas em fase de recuperação judicial. Eles têm prioridade na ordem de pagamento caso a falência seja decretada posteriormente. Segundo o autor da proposta aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos, o senador Fernando Bezerra Coelho, do PSB de Pernambuco, a atual legislação deixa dúvidas sobre o momento em que os créditos se tornam extraconcursais. Se quando o pedido de recuperação for apresentado ou no momento em que o juiz decide conceder a recuperação judicial a uma empresa. O relator do projeto, senador Dalírio Beber, do PSDB de Santa Catarina, apresentou uma emenda para que a referência seja o momento em que a Justiça deferir o processamento da recuperação judicial. A mudança beneficiaria credores que assumiram riscos ao contratar empresas em crise. Dalírio Beber afirmou que o novo texto afasta interpretações conflitantes. (Dalírio Beber) “Sabemos que o País vive uma de suas piores crises econômicas, que acarretou elevação de custos e restrição de crédito para o empresariado. Por esse motivo, entendemos razoável fixar como marco temporal a data do deferimento do processamento da recuperação judicial, de modo a aclarar a expressão "durante a recuperação judicial" a fim de trazer mais segurança jurídica àquela empresa que já se encontra em dificuldades financeiras e operacionais.” (Repórter) A proposta não precisa ser aprovada em plenário, mas por conta das modificações apresentadas pelo relator, deve passar por um turno suplementar de votação na Comissão de Assuntos Econômicos antes de seguir para a Câmara dos Deputados PLS 18/2016