CAS aprova multa de R$ 805 para patrão que não assinar carteira de empregado doméstico

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LOC: O PATRÃO QUE NÃO ASSINAR A CARTEIRA DE TRABALHO DO EMPREGADO DOMÉSTICO PODE TOMAR UMA MULTA DE OITOCENTOS E CINCO REAIS. LOC: É O QUE ESTABELECE UM PROJETO APROVADO NESTA QUARTA-FEIRA PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS. REPÓRTER GEORGE CARDIM. (Repórter) A proposta da senadora Ana Amélia, do PP do Rio Grande do Sul, estabelece uma multa de no mínimo 805 reais para os patrões que não assinarem as carteiras de trabalho dos empregados domésticos, como faxineiras, babás, caseiros, motoristas e cuidadores de idosos. No entanto, o projeto prevê a isenção do pagamento da penalidade para quem reconhecer espontaneamente o tempo de serviço prestado pelo empregado, anotar na carteira de trabalho a data de admissão e o salário pago e recolher as contribuições previdenciárias devidas. O senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, disse que a proposta busca desestimular a informalidade e pressionar o patrão a cumprir a legislação. Ele lembrou que os fiscais do trabalho não podem entrar na casa das pessoas e, com isso, as denúncias devem ser feitas pelos empregados nas agências, delegacias e superintendências regionais do trabalho. (Humberto Costa) “Por isso, são tão corriqueiros os descumprimentos da legislação trabalhista nesta seara. Não é incomum a Justiça do Trabalho se deparar com reclamações trabalhistas movidas por empregados que, mesmo laborando durante longos anos em prol de determinada família, nunca tiveram o seu vínculo laboral formalizado, com o consequente recolhimento das contribuições previdenciárias e a proteção social daí oriunda (Repórter) Segundo a legislação trabalhista, as multas arrecadadas não são destinadas aos trabalhadores e vão para a conta única do Tesouro Nacional. A proposta aprovada na Comissão de Assuntos Sociais deve ser analisada agora pelo plenário do Senado. PLS 771/2015