CCJ aprova projeto que impede parentes de até terceiro grau disputar a mesma licitação

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LOC: PARENTES ATÉ O TERCEIRO GRAU NÃO PODEM DISPUTAR A MESMA LICITAÇÃO. LOC: ESSE É OBJETIVO DE PROJETO APROVADO PELA CCJ E QUE SEGUE AGORA PARA ANÁLISE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, COMO INFORMA A REPÓRTER REBECA LIGABUE (LIGABÍ). TÉC: O projeto de lei do senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, faz alterações na Lei de Licitações para evitar fraudes. Os participantes de licitações deverão comprovar que sócios da empresa ou parentes em até o terceiro grau não têm participação em outra empresa que também concorreu ao processo. Caso seja descoberto que a empresa vencedora não cumpriu esses requisitos, a obra licitada poderá ser repassada para a segunda melhor proposta. O relator do projeto de lei, senador José Pimentel, do PT do Ceará, acredita que a medida vai dar mais clareza aos processos licitatórios. (Pimentel) Nós temos um conjunto de empresas que mergulham no preço, que não conseguem pagar as obrigações trabalhistas, que não conseguem honrar o contrato, e, em seguida, para fazer a mesma concorrência, criam uma outra empresa em nome do filho, da filha, do irmão, da irmã, e essa empresa concorre na licitação. É exatamente isso que se pretende aqui coibir. (REP) Já o senador Flexa Ribeiro, do PSDB do Pará, que votou pela rejeição do projeto, afirmou que a existência de sócios com parentesco em até terceiro grau em mais de uma empresa na disputa não indica desvios em todos os casos. (Flexa) A medida, com efeito, pode ser considerada como materialmente inconstitucional, por ser atentatória aos direitos individuais e à liberdade de iniciativa, uma vez que restringe um direito subjetivo de participar de licitações públicas exclusivamente em razão das relações de parentesco de uma pessoa. (REP) Se não houver recurso para votação do plenário do Senado, a proposta segue para análise da Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Rebeca Ligabue. PLS 584/2011