OAB recorre da decisão que permite cobrança por malas despachadas em voos

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LOC: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL RECORRE DA DECISÃO QUE PERMITIU A VOLTA DA COBRANÇA POR MALAS DESPACHADAS NOS VOOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. LOC: E SENADORES COBRAM DA CÂMARA DOS DEPUTADOS VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE ACABA DE VEZ COM A TAXA EXTRA POR BAGAGEM. REPÓRTER MAURÍCIO DE SANTI: (Repórter) A OAB entrou com um recurso no Superior Tribunal de Justiça contra a decisão da Justiça Federal do Ceará que liberou o pagamento extra por bagagens em voos comerciais. A cobrança deveria ter começado no dia 14 de março, como autorizado pela Agência Nacional de Aviação Civil, mas uma liminar impediu temporariamente que a regra entrasse em vigor. As companhias aéreas disseram que ainda não há uma data definida para começar a cobrança, mas as passagens compradas até o dia 29 de abril, mesmo para voos em datas futuras, estão livres do pagamento por bagagem despachada. Integrante da Comissão de Defesa do Consumidor, o senador Acir Gurgacz, do PDT de Rondônia, disse que essa briga judicial só prejudica o cidadão: (Acir Gurgacz): Sempre o consumidor paga a conta no final. Aumenta um imposto aqui, aumenta uma taxa acolá, aumenta uma cobrança aqui e essas pessoas não têm como se defender a não ser pagar a conta no final da história. Então nos temos que tomar providências para que isso não aconteça mais uma vez com o consumidor brasileiro. (Repórter) Acir Gurgacz afirmou que a solução definitiva é o Congresso Nacional aprovar o decreto legislativo que acaba de vez com a cobrança por malas despachadas. O projeto já passou pelo Senado e aguarda por decisão da Câmara dos Deputados. O autor da proposição, senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, cobrou do presidente da Câmara que coloque o decreto em votação: (Humberto Costa) O deputado Rodrigo Maia, presidente da Câmara, na verdade, está fazendo o jogo das empresas aéreas, o jogo do governo, do Ministério dos Transportes que não querem que seja feita a votação. Bastaria que ele colocasse em pauta que eu tenho certeza que a imensa maioria dos parlamentares votaria favoravelmente a esse decreto de resolução proibindo essa cobrança. (Repórter) Na Câmara dos Deputados, o projeto de decreto legislativo vai passar por três comissões - defesa do consumidor, transportes e constituição e justiça – antes de seguir para o plenário daquela Casa. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 89/2016 – no SF PDC 578/2016 – na Câmara dos Deputados