Projeto aprovado na CAE proíbe pagamento antecipado de serviços pelo poder público

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LOC: A LEI DE LICITAÇÕES DEVE DEIXAR CLARO QUE O PODER PÚBLICO NÃO PODE FAZER PAGAMENTO ANTECIPADO POR SERVIÇOS QUE AINDA SERÃO PRESTADOS. LOC: É O QUE DIZ PROJETO DE LEI APROVADO NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS. DETALHES COM O REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. (Repórter) A legislação em vigor sobre licitações diz que o pagamento só pode ser feito após a prestação efetiva do serviço contratado. Mas a própria Controladoria Geral da União e o TCU admitem algumas exceções, desde que apresentadas todas as cautelas e garantias e o edital assim o permita. O projeto de lei aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos quer deixar isso claro na Lei de Licitações. O relator, senador Ricardo Ferraço, do PSDB do Espírito Santo, explicou que o deputado Antônio Carlos Mendes Thame, do PV de São Paulo, apresentou a proposta após as revelações sobre o esquema do Mensalão. (Ricardo Ferraço) Ele busca inspiração para o seu projeto no fato de que empresas de publicidade receberam pagamentos substanciais antes mesmo da aprovação das campanhas publicitárias contratadas. Aqui ele faz menção, inclusive, à inspiração no assunto relacionado ao publicitário Marcos Valério. Esse caso foi a inspiração dele. (Repórter) O texto, que ainda será votado no Plenário do Senado, diz que o pagamento antecipado só poderá ocorrer com a previsão no edital e com o oferecimento de garantias concretas da realização integral e satisfatória do objeto do contrato. PLC169, de 2015