CCJ aprova proposta de emenda à Constituição que retira prazo para denúncia de estupro

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LOC: O ESTUPRO PODE PASSAR A NÃO TER MAIS PRAZO PARA SER DENUNCIADO. LOC: UMA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE TORNA O CRIME IMPRESCRITÍVEL FOI APROVADA NESTA QUARTA-FEIRA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. A REPORTAGEM É DE ROBERTO FRAGOSO. TÉC: A proposta muda a Constituição para tornar imprescritível o crime de estupro. Isso significa que, a qualquer tempo, o acusado poderá ser denunciado, investigado e condenado pelo crime, mesmo que tenham se passado décadas. A relatora, senadora Simone Tebet, do PMDB de Mato Grosso do Sul, lembrou que apenas dois tipos penais não contam com esse prazo: a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e o racismo. Esse último, de acordo com ela, tem características muito próximas ao estupro, em especial o trauma que causa nas vítimas. (Simone Tebet) O direito não socorre quem dorme, há um determinado momento em que eu perco o direito de entrar com uma ação contra alguém. Eu tive o cuidado de colocar no parecer um paralelo com o crime de racismo justamente porque da mesma forma como o racismo no passado a pessoa que sofria esse crime de discriminação levava muito tempo para laborar e ter coragem porque achava que ia simplesmente revitimizá-lo, da mesma forma o estupro. (Repórter) O senador Roberto Requião, do PMDB do Paraná, defendeu a manutenção do prazo atual de prescrição, de 20 anos, pois considera que a lei deve garantir algum direito à remissão. (Roberto Requião) Partindo do princípio que uma parte desses absurdos ocorrem no ambiente familiar e que crianças menores de idade não têm informação e nem coragem para fazer uma denúncia, tem um constrangimento muito grande. Uns 20 anos resolve esse problema. O crime é absurdo, que deve tem que ter penas duras, mas essa imprescritibilidade me assusta um pouco. Eu não poderia, com a formação que eu tenho de advogado, votar na imprescritibilidade do tipo. (Repórter) O autor da PEC, senador Jorge Viana, do PT do Acre, disse que mais de 70% dos casos de estupro acontecem contra menores, e que a aprovação da proposta seria um alerta contra a impunidade e pode inibir crimes futuros. (Jorge Viana) Quem cometer esse crime vai saber que a qualquer tempo, a criança que ele atingiu e quase destruiu ou destruiu, pode em algum momento... a maioria dos casos que a gente toma conhecimento, de personalidades públicas no Brasil e no mundo, já adultas, casadas, com filhos, reúnem as condições de falar de um trauma que viveu. E não significa que a pessoa acusada vai lá passar 40, 50 anos na cadeia não. Mas pelo menos nós vamos ter a certeza que aquela pessoa não vai ficar impune. E que aquilo possa servir de exemplo pra que outros não cometam esse tipo de crime. (Repórter) A proposta vai ser analisada agora no plenário do Senado, onde precisa do apoio de 49 senadores em dois turnos de votação. PEC 64/2016