Agências reguladoras podem ser obrigadas a consultar sociedade quando tomarem decisões de interesse popular

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LOC: AGÊNCIAS REGULADORAS PODEM SER OBRIGADAS A ABRIR CONSULTA PÚBLICA QUANDO FOREM TOMAR DECISÕES DE INTERESSE POPULAR. LOC: É O QUE PREVÊ PROJETO DA SENADORA ROSE DE FREITAS, DO PMDB DO ESPÍRITO SANTO, EM ANÁLISE NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. REPÓRTER REBECA LIGABUE (LIGABÍ). (Repórter) As agências reguladoras são responsáveis pela fiscalização da prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada. Entre as dez agências que atuam hoje estão a Aneel - Agência Nacional de Energia Elétrica; a Anvisa, que controla a vigilância sanitária; a Anac, reguladora da aviação civil; e a Anatel, que garante o desenvolvimento das telecomunicações. Além de controlar a qualidade do serviço prestado, elas criam regras por meio de atos normativos. Com o objetivo de “disciplinar” a edição dessas normas, uma proposta em análise no Senado prevê que seja feita consulta pública, por no mínimo 30 dias, quando estiver em pauta a regulamentação de um assunto de interesse da população. As agências também deverão comunicar ao Congresso Nacional sempre que for aberta uma nova consulta. A autora da proposta, senadora Rose de Freitas, do PMDB do Espírito Santo, destaca que a ideia é aproximar a população das decisões das agências. (Rose de Freitas) Essa questão da consulta pública é importante porque a população tem direito de saber das decisões que são tomadas nas agências reguladoras, isso é um negócio tão distante da população. (Repórter) A senadora citou o exemplo da Anac, no ano passado, que decidiu começar a cobrar por bagagens despachadas. Para Rose de Freitas, este é um exemplo de medida que deveria passar por consulta pública: (Rosede Freitas) Você passa a cobrar bagagem, qual é a base de sustentação para isso? É dizer que é importante, que isso reforça a necessidade de prover de recurso as empresas, que esses recursos estão dando prejuízos. Mas alguém conhece o prejuízo dessa empresa, acha que é necessário pagar? Por que não faz uma consulta pública, mostra os números? (Repórter) A proposta está em análise na Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovada, poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados. PLS 73/2017