Conselho de Comunicação vai debater o uso do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações

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LOC: CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DEFINE CRONOGRAMA DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS. NO DIA 3 DE ABRIL SERÁ DEBATIDO O USO DO FUST, FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. LOC: ANÁLISE SOBRE A ADAPTAÇÃO DAS OUTORGAS DOS SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA PARA SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS FOI ADIADA ATÉ DECISÃO DO SUPREMO SOBRE O TEMA. REPÓRTER MARCELLA CUNHA. TÉC: Na reunião, ficaram definidas as datas das próximas audiências públicas e seminários promovidos pelo Conselho de Comunicação Social. No dia 3 de abril será realizada uma audiência pública para tratar da arrecadação e utilização do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, o Fust, e do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, o Fistel. Em 8 de maio, o Conselho vai promover um seminário para discutir os desafios do jornalismo nos tempos de pós-verdade. Também foi aprovada a realização de uma audiência pública para ouvir os ex-presidentes do Conselho de Comunicação Social. A reunião, marcada para 3 de julho, foi sugerida pelo representante das empresas de rádio, Walter Ceneviva, que disse estar preocupado com a qualidade dos trabalhos e o futuro do Conselho. (Ceneviva) “Tendo participado de duas Legislaturas, eu me convenço de que o desafio pela frente é muito grande e de que a experiência dos Conselhos até aqui, nas diversas Legislaturas que houve, pode e deve ser, de alguma maneira, ajuntada, tanto quanto possível organizada, para iluminar e orientar o trabalho das próximas Legislaturas.” (REP) O Conselho de Comunicação Social não deliberou sobre a possibilidade de adaptação das outorgas dos Serviços de TV por Assinatura para serviços de radiodifusão de sons e imagens. O assunto está pendente de análise do Supremo Tribunal Federal, através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Por isso, o relatório ficou prejudicado, já que o Regimento Interno do Conselho impede a deliberação de temas em apreciação pelo Judiciário. Já o relatório da Medida Provisória que trata do processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão já foi aprovado e submetido a sanção presidencial. Os conselheiros decidiram arquivar a discussão e retomar o assunto apenas em caso de veto total. O conselheiro Davi Emerich, representante da sociedade civil, explicou que foi feito um aprimoramento no projeto de conversão da MP, que passou a contemplar as rádios comunitárias. (Emerich) “Aquelas rádios que perderam os prazos para se regularizarem junto ao Ministério das Comunicações, tudo isso também foi estendido às rádios comunitárias. Foi um avanço. É importante que as rádios comunitárias saibam disso.” (REP) O mandato dos atuais conselheiros se encerra no dia 15 de julho. Da Rádio Senado, Marcella Cunha PL 2611/2015 MP 747/2016