Senado pode votar projeto que reabre prazo para repatriação

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LOC: O PROJETO QUE REABRE O PRAZO E ELEVA A MULTA PARA A REPATRIAÇÃO DE BENS BRASILEIROS NO EXTERIOR PODE SER VOTADO PELO PLENÁRIO DO SENADO NESTA TERCEIRA SEMANA DE MARÇO. LOC: TAMBÉM ESTÁ NA PAUTA UMA PROPOSTA DE MUDANÇA NA CONSTITUIÇÃO QUE PROÍBE A EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS QUE CAUSEM DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO E ECONÔMICO DE CONTRATOS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO (Repórter) A repatriação de bens brasileiros acabou em outubro do ano passado. Quem trouxe recursos não declarados no exterior pagou, entre imposto de renda e multa, 30% para regularizar a situação junto ao fisco. Cerca de 50 bilhões de reais entraram nos cofres da União. A mesa diretora do Senado apresentou projeto de lei para abrir novo prazo para o procedimento. O texto enviado pelos senadores para a análise dos deputados deu mais 120 dias para a repatriação, e estipulou a alíquota de imposto de renda para 17 e meio por cento e multa de igual valor. 46% do valor da multa foi destinado a estados, municípios e o Distrito Federal. Os senadores mantiveram detentores de cargo eletivo proibidos de participar da repatriação, mas não mencionaram familiares ou cônjuges. A Câmara dos Deputados diminuiu a alíquota para 15%, aumentou a multa para 135% desse valor e vetou a participação de parentes de políticos no programa. O senador Paulo Bauer, do PSDB de Santa Catarina, acredita que essa discussão deverá ser levada ao Supremo Tribunal Federal, mas o mais importante agora é votar o texto que veio da Câmara para que a lei entre em vigor o mais rápido possível. (Paulo Bauer) O PSDB está de acordo com essa posição e esse encaminhamento no sentido de que votemos o texto na forma que foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Espero que não tenhamos nenhuma emenda ou solicitação para que voltemos a ter o texto anterior, ou seja, o primeiro texto primeiro votado no Senado. (Repórter) O Plenário do Senado também tem na pauta da semana proposta de mudança na Constituição que proíbe a edição de medidas provisórias que causem desequilíbrio nas contas públicas. E a chamada PEC da Desburocratização, que busca simplificar o pagamento de impostos e o funcionamento de micro e pequenas empresas, especialmente em municípios pequenos. PEC 57/2016 PEC 11/2015 Substitutivo da Câmara dos Deputados 1 /2017 ao PLS 405/2016.