Servidores da Saúde e Educação que exercem dois cargos públicos poderão receber acima do teto

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LOC: OS SERVIDORES DAS ÁREAS DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO QUE EXERCEM DOIS CARGOS PÚBLICOS VÃO PODER RECEBER OS VENCIMENTOS ACIMA DO TETO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. LOC: É O QUE DETERMINA A PRIMEIRA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO APRESENTADA NESTE ANO, QUE É DO SENADOR HÉLIO JOSÉ, DO PMDB DO DISTRITO FEDERAL. REPÓRTER GEORGE CARDIM. (Repórter) A proposta de emenda à Constituição estabelece que os servidores das áreas de saúde e de educação que ocupam duas funções públicas podem receber os vencimentos acima do teto constitucional. Os salários do funcionalismo são limitados aos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal, hoje em 33 mil e 700 reais. O autor da proposta, senador Hélio José, do PMDB do Distrito Federal, argumentou que a Constituição já permite o acúmulo de duas funções públicas desde que uma delas seja nestas áreas, como por exemplo, um delegado ou juiz que é professor ou um médico que trabalhe na prefeitura e em um hospital universitário. No entanto, o senador Hélio José explicou que a proposta proíbe a soma nos salários dos chamados "penduricalhos", que são vantagens não previstas em lei. Para Hélio José, a medida que permite o acúmulo quando os outros cargos exercidos são das áreas de saúde e educação é justa e pode melhorar o atendimento nestes dois setores. (Hélio José) “Não é qualquer servidor, não é uma questão para poder atender marajás. É uma questão para fazer justiça. Porque pessoas tarimbadas, preparadas e que devem passar suas experiências para que outras pessoas possam ficar preparadas. Ou alguns doutores, alguns médicos, que fazem o seu trabalho e de repente faz também um outro trabalho Constitucional, pagando a previdência duas vezes, então consequentemente tem direito a um teto para cada uma das funções” (Repórter) A proposta está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e, se aprovada, deve ser analisada em dois turnos de votação pelo Plenário do Senado. PEC 01/2017