Senado aprova projeto que reduz a burocracia no poder público

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LOC: O SENADO APROVOU O FIM DA NECESSIDADE, NO PODER PÚBLICO, DO RECONHECIMENTO DE FIRMA E DAS CÓPIAS AUTENTICADAS. LOC: A PROPOSTA, QUE REDUZ A BUROCRACIA EM TODAS AS ESFERAS DE GOVERNO, VAI DIMINUIR OS CUSTOS PARA O ESTADO E PARA OS CIDADÃOS. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. (Repórter) O objetivo do projeto, do senador Armando Monteiro, do PTB de Pernambuco, é priorizar a agilidade em todos os procedimentos em que a simplificação não comprometer a segurança contra fraudes. A proposta acaba, por exemplo, com a necessidade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, dando autonomia aos servidores públicos para conferirem os documentos quando o cidadão der entrada nos processos. Na falta de comprovantes, a pessoa poderá escrever uma declaração assumindo a responsabilidade pelas informações e se sujeitando a penalidades caso elas estejam incorretas. Também será proibido exigir uma nova comprovação de um documento já atestado. Armando Monteiro diz que a mudança vai reduzir os custos tanto para o Estado como para os cidadãos. (Armando Monteiro) Nós temos uma herança cultural que nos aponta sempre para a exigência de controles que, ao final, nada acrescentam do ponto de vista do controle efetivo dos procedimentos e impõem custos. O Brasil é o país dos formalismos inúteis, das exigências cartoriais. Portanto, há de se avançar numa agenda de simplificação e desburocratização. Essa é uma agenda de modernização inquestionável. (Repórter) Inicialmente, a proposta previa a desburocratização apenas para o governo federal, mas a relatora, Gleisi Hoffmann, do PT do Paraná, sugeriu estender a regra para todas as esferas de governo. Ela tirou do projeto a previsão para substituir mecanismos prévios de controle por análises posteriores, para evitar brechas que facilitassem irregularidades. (Gleisi Hoffmann) Entendemos que ela pode ser estendida aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal, uma vez que os normativos constitucionais que a fundamentam se aplicam a todos os entes federados. E embora seja certo que por vezes haja iniciativas de controle prévio que são abusivas, parece-nos que não seria adequado afastar totalmente a possibilidade do controle prévio, pois em certas circunstâncias tal controle pode ser benéfico tanto para a administração como para o cidadão. (Repórter) Gleisi aceitou ainda duas sugestões do senador Antonio Anastasia, do PSDB de Minas Gerais, para preservar a segurança em casos especiais: na venda de veículos, o dono deve estar presente para reconhecer a firma no documento de transferência, o DUT; e a comunicação entre os governos e as pessoas não poderá ser por e-mail ou telefone quando se tratar de imposição de deveres, penalidades ou restrições de direitos e atividades. O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça de forma terminativa e por isso segue diretamente para a análise da Câmara dos Deputados. PLS 214/2014