Projeto torna obrigatório o repasse dos recursos vindos do Fundo de Fomento às Exportações para estados municípios

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LOC: UM PROJETO DE LEI EM ANÁLISE NO SENADO QUER TORNAR OBRIGATÓRIO O REPASSE DOS RECURSOS VINDOS DO FUNDO DE FOMENTO ÀS EXPORTAÇÕES PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS. LOC: A PROPOSTA AINDA ATUALIZA ANUALMENTE O VALOR DOS REPASSES PARA OS ENTES FEDERADOS DE ACORDO COM A QUANTIDADE DAS EXPORTAÇÕES. REPÓRTER PAULA GROBA. TÉC: Estados exportadores de produtos primários e semi-elaborados têm direito à uma compensação anual da União por conta da desoneração de impostos. São recursos vindos do FEX, o Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações. O repasse foi criado pela União para compensar os estados pelas perdas com a Lei Kandir, que desonerou a exportação de produtos do ICMS, o Imposto sobre Comércio e Produtos. A compensação, no entanto, não é obrigatória, e nem sempre é feita pelo governo federal regularmente. Mas uma proposta em análise no Senado pode tornar o pagamento compulsório pelo governo federal. A Lei atual prevê que a entrega dos recursos a cada unidade federada é subordinada à existência de disponibilidade orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual da União, inclusive eventuais créditos adicionais. Mas o projeto de Lei Complementar do Senado retira do texto da Lei esta condição, e estabelece que a proposta orçamentária anual deve ser enviada pela União ao Congresso já com as dotações destinadas para atender o pagamento do FEX. O autor do projeto, senador Wellington Fagundes, do PR de Mato Grosso, explica que o recebimento desses recursos por estados exportadores é fundamental para a economia regional. O projeto também inova ao estabelecer a correção anual dos valores a serem compensados aos entes federados. (WELLINGTON) Hoje o governo federal paga aproximadamente 10% do que é devido aos estados exportadores. Então eu penso que essa seria uma forma de fazermos um princípio de reforma tributária justa. Quem produzir mais, quem exportar mais. Nós defendemos que o FEX seria uma forma, um item dentro da reforma tributária. (Paula) A proposta mantém os percentuais entregues aos estados, 75% do montante, e para as prefeituras, 25% de acordo com os critérios previstos no Fundo de Participação dos Municípios. O projeto será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos e depois será votado em plenário antes de seguir para a Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Paula Groba.