Comissão de Desburocratização sugere PEC e projeto para simplificar a cobrança de impostos

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LOC: VÁRIAS PROPOSTAS FORAM APRESENTADAS EM 2016 PELA COMISSÃO DE JURISTAS PARA AJUDAR A REDUZIR A BUROCRACIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LOC: ENTRE OS ANTEPROJETOS ESTÃO A PEC DA DESBUROCRATIZAÇÃO, QUE ALTERA O PROCESSO TRIBUTÁRIO E FISCAL DE PEQUENAS EMPRESAS E O PROJETO DE MUDANÇAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. REPÓRTER THIAGO MELO. (Repórter) Foram sete reuniões dedicadas à apresentação de anteprojetos destinados a desburocratizar a administração pública e reduzir formalidades na execução de serviços, visando melhorar a relação entre empresas e consumidores. Entre os projetos elaborados pela comissão está a Proposta de Emenda à Constituição, a PEC da desburocratização, que prevê a adoção de normas que simplificam processos tributários e fiscais, especialmente em micro e pequenas empresas de pequenos municípios. A PEC também estabelece proibição da contribuição de impostos depois do dia 30 de junho, para evitar cobranças indevidas e surpresas ao consumidor, conforme explicou o presidente da Comissão de Juristas, Mauro Campbell. (Mauro Campbell) Estamos buscando uniformizar, fazer uma regra de vigência plena. Porque isso? Para que o orçamento quando vier a exame, já venha com a previsão do tributo. (Repórter) O senador José Maranhão, do PMDB da Paraíba, destacou a importância da PEC para simplificar os processos administrativos dos municípios com a União. (José Maranhão) Representa um enorme avanço no sentido da desburocratização do estado ao criar mecanismos que fortalecem o pacto federativo bem como no processo administrativo tributário. (Repórter) Outra proposta é de alteração do Código Tributário Nacional. Entre as mudanças estão a garantia de pagamentos corrigidos ao contribuinte feitos pelos estados em casos de cobranças indevidas. O projeto também define que a emissão da certidão de débitos tributários deverá ser feita em até 24 horas pela internet, e a simplificação dos procedimentos para inscrição e cancelamento no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, o CNPJ. A Comissão ainda realizou audiência com membros da Procuradoria da Fazenda Nacional para debater a execução fiscal e o incentivo à negociação. PEC 57/2016 PLS 406/2016