Comissão deve propor regulamentação que defina pagamentos incluídos no teto

Transcrição
LOC: A COMISSÃO ESPECIAL DO EXTRATETO CONCLUIU NESTA QUINTA-FEIRA A FASE DE REUNIÕES COM OS CHEFES DOS PODERES E DAS PRINCIPAIS INSTITUIÇÕES DO PAÍS, AO ENCONTRAR O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, RODRIGO JANOT. LOC: A RELATORA, SENADORA KATIA ABREU, DISSE QUE A REGULAMENTAÇÃO VAI DEFINIR EXATAMENTE QUE PAGAMENTOS PODEM ULTRAPASSAR O LIMITE CONSTITUCIONAL. A REPORTAGEM É DE ROBERTO FRAGOSO. (Repórter) A Comissão Especial do Extrateto deve finalizar na terça-feira a proposta de regulamentação que pretende pôr um fim aos supersalários, de acordo com a relatora, Kátia Abreu. A senadora do PMDB do Tocantins disse que após se reunir com o presidente da República, Michel Temer, com a presidente do Supremo Tribunal Federal, Carmen Lúcia, e com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o trabalho dos senadores será rápido. Ela reafirmou que a comissão não vai promover uma caça às bruxas, verificando casos particulares de servidores, mas estabelecer uma regra geral. Kátia Abreu avisou, no entanto, que todos os pagamentos que configurarem salário devem ficar restritos ao limite constitucional, que é o vencimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal. (Kátia Abreu) Teto é teto. Nós temos que obedecer o teto. O teto hoje máximo é 33 mil e 700 reais. Ninguém pode passar do teto no que for remuneração. Isso vai ficar definido nessa regulamentação. Se precisam que a gente escreva isso, vai estar escrito. Então, subsídio, auxílios, isso é teto. Pode ter todos os auxílios que quiserem, mas desde que cumpram a lei e não passem do teto. (Repórter) Janot disse aos senadores que não há no Ministério Público da União casos de servidores que extrapolem o teto, e que vai pedir ao Conselho Nacional do Ministério Público para uniformizar os portais da transparência estaduais, como forma de garantir o acesso às informações. Katia Abreu adiantou que a proposta que vai sair da comissão vai acabar com todas as dúvidas que hoje permitem pagamentos acima do teto. (Kátia Abreu) Questão número um: o que é subsídio, o que é salário e o que é verba indenizatória. Essa separação é o ponto crítico, é a regulamentação propriamente dita. O segundo ponto: o efeito cascata. O CNJ deverá definir isso para o Judiciário. No Ministério Público não existe essa cascata. Nós temos que ver para os outros poderes, para o Executivo e para o Legislativo. Terceiro ponto: as exceções. Hoje exceção do teto é os médicos – os serviços e atividades médicas – o magistério e eleitoral. (Repórter) A senadora disse ainda que a comissão vai se reunir mais uma vez com a ministra Carmen Lucia para saber se há decisões judiciais sobre o tema suficientes no País para que o Supremo crie uma súmula vinculante.