CCJ aprova PEC que limita os gastos públicos

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LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE LIMITA OS GASTOS PÚBLICOS. LOC: FORAM REJEITADAS AS EMENDAS À PEC, QUE SERÁ ANALISADA AGORA PELO PLENÁRIO, INCLUINDO SUGESTÕES PARA A REALIZAÇÃO DE UM REFERENDO POPULAR. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. (Repórter) O relator da PEC do Limite de Gastos, senador Eunício Oliveira, do PMDB do Ceará, recomendou a aprovação da proposta como ela veio da Câmara dos Deputados, e a rejeição das 59 emendas. A oposição sugeriu condicionar os efeitos da PEC à aprovação em um referendo popular; excluir as despesas com saúde, educação, previdência e reajuste do salário mínimo das limitações, e um prazo menor para o congelamento de gastos, de cinco anos prorrogáveis por mais cinco. Os senadores também propuseram um teto para o pagamento de juros da dívida pública e a cobrança de imposto de renda sobre lucros e dividendos de grandes empresas. Eunício Oliveira argumentou que recursos de áreas como saúde e educação serão preservados, e que excluir outras despesas dos limites acabaria com a eficácia do controle de gastos para recuperar a economia. Outras propostas, de acordo com ele, devem ser tratadas à parte. A autora da sugestão para um referendo, senadora Gleisi Hoffmann, do PT do Paraná, insistiu que a população deveria ser ouvida diretamente. (Gleisi Hoffmann) Nós estamos fazendo uma mudança sem precedentes na nossa Constituição e não queremos ouvir o povo. Qual é o medo de colocar essa proposta a um referendo? Eu gostaria que tivessem a coragem, já que têm a serenidade de falar que não tem alteração em saúde e em educação, submetam ao povo. Expliquem ao povo que não tem. Expliquem ao povo que vocês vão tirar direitos para pagar juros. Tenham coragem e decência de colocar essa proposta nas urnas, porque se colocar nas urnas não passa. (Repórter) Eunício Oliveira respondeu que o equilíbrio das contas públicas é urgente e que a população precisa de uma resposta rápida do Congresso Nacional. (Eunício Oliveira) A intenção do plebiscito não é ouvir a população. Porque nós somos representantes dos estados, mas a Câmara dos Deputados, por sua grande maioria, que é representante do povo brasileiro, já se manifestou favoravelmente a essa matéria. Portanto, o Brasil não aguenta mais esperar. 12 milhões de brasileiros que estão nas ruas desempregados não aguentam mais esperar. O Brasil não tem condições de esperar o tal plebiscito. (Repórter) Além das emendas, foram rejeitados ainda dois votos em separado contrários à PEC, um do senador Roberto Requião, do PMDB do Paraná, e outro do senador Randolfe Rodrigues, da Rede Sustentabilidade do Amapá. PEC 55/2016