Comissão de juristas ouve proposta de procuradores da Fazenda Nacional sobre Lei Geral da Desburocratização

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LOC: PROPOSTAS DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL PARA UMA NOVA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL FORAM APRESENTADAS AOS JURISTAS QUE PREPARAM UMA NOVA LEI DA DESBUROCRATICAÇÃO. LOC: O INCENTIVO À NEGOCIAÇÃO FOI UM DOS PONTOS MAIS ENFATIZADOS. REPÓRTER CARLOS PENNA BRESCIANINI. (Repórter) A comissão de Juristas que elabora o anteprojeto da Lei Geral da Desburocratização ouviu representantes da procuradoria da Fazenda Nacional. Os procuradores admitiram que a quantidade de processos que abrem contra devedores é uma das causas do congestionamento da Justiça. Anelize Lenzi, diretora da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, afirmou que uma alternativa seria buscar a cobrança amigável: (Anelize Lenzi) É pra fortalecer essa cobrança amigável, desjudicializar. Não é mais possível que a Fazenda Nacional encaminhe ao Judiciário 300 mil processos de execução fiscal/ mês. Não é mais possível que a Fazenda Nacional seja responsável por 4 milhões e meio milhões de processos de execuções fiscais, 91% de índice de congestionamento, segundo os número do CNJ. Desses 3 milhões e 800 mil devedores inscritos em dívida, nós temos 13 mil mais ou menos que são grandes devedores, que devem acima de 15 milhões. (Repórter) Anelize ainda defendeu que os partidos políticos sejam sujeitos a terem seu fundo partidário confiscado para o pagamento de dívidas fazendárias. A professora Mary Elbe Queiroz, especialista em direito tributário e integrante da comissão de juristas, defendeu que cabe somente aos juízes a constrição de bens, que é a penhora para garantir o pagamento. A Fazenda Nacional defende que os procuradores possam ter essa prerrogativa: (Mary Elbe Queiroz) Tá se querendo fazer constrição de bens, previamente, antes mesmo de começar a execução, inclusive violando o próprio CPC, o próprio CTN, que diz que determinados atos, por exemplo, o 185 ação privativa de juiz, tá se querendo passar pra procuradoria da fazenda. E aí sem se permitir uma defesa prévia. (Repórter) A comissão de Juristas prepara o anteprojeto da Lei Geral da Desburocratização para ser apresentado até ao final deste ano. O texto final será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça.