Marco Legal do Combate ao Tráfico de Pessoas aguarda sanção presidencial

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LOC: 23 DE SETEMBRO É O DIA INTERNACIONAL CONTRA A EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL E O TRÁFICO DE MULHERES E CRIANÇAS. LOC: NO INÍCIO DESTE MÊS, O SENADO APROVOU O MARCO LEGAL DO COMBATE AO TRÁFICO DE PESSOAS, RESULTADO DAS CONCLUSÕES DA CPI DO TRÁFICO DE PESSOAS, EM 2012. REPÓRTER MARCELLA CUNHA. MARCELLA - O dia 23 de setembro marca a promulgação, na Argentina, da Lei Palácios, em 1913, a primeira a punir quem facilitasse a prostituição, exploração e tráfico de pessoas. A legislação inspirou outros países e, em 1999, a data foi adotada pelos participantes da Conferência Mundial de Coligação contra o Tráfico de Mulheres, em Bangladesh. No Senado, foi aprovado no início de setembro o Marco Legal do Combate ao Tráfico de Pessoas, que aguarda sanção presidencial. A proposta define o crime como o ato de agenciar, transportar, comprar ou alojar pessoa, mediante violência ou abuso, com a finalidade de adoção ilegal, exploração sexual, trabalho em condições análogas à de escravo e remoção de órgãos. E prevê pena de 4 a 8 anos de prisão e multa, que pode chegar a 12 anos se for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência, e se a vítima for retirada do território nacional. O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, senador Ricardo Ferraço, do PSDB do Espírito Santo, disse que, apesar do país ter promulgado o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas relativo ao tráfico de pessoas, o documento não oferece o mesmo grau de proteção à vítima que a proposta aprovada pelo Senado. (Ferraço - 18) “O fenômeno migratório que o mundo vem enfrentando tem como uma de suas causas o tráfico internacional de pessoas, e intimamente relacionado a ele o contrabando de migrantes. Tais crimes se alimentam da pobreza e dos conflitos armados no mundo.” (REP) Ferraço destacou, ainda, que o novo Marco Legal tem uma abordagem preventiva e repressiva, além de ações de amparo à vítima, como seguro-desemprego, assistência jurídica, e acesso à formação profissional. O Relatório Global sobre o Tráfico de Pessoas da ONU mostra que uma a cada três pessoas traficadas é criança. Além disso, 70% das vítimas são mulheres. Você pode denunciar o Tráfico de Pessoas pelo Disque 180. Da Rádio Senado, Marcella Cunha PLS 479/2012