Projeto em análise na CMA facilita questionamento judicial de planos de saúde

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LOC: PROJETO QUE PERMITE AOS ASSOCIADOS DE PLANOS DE SAÚDE COLETIVO RECORRER À JUSTIÇA CONTRA ABUSOS ESTÁ PRONTO PARA SER VOTADO NA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DEFESA DO CONSUMIDOR. LOC: QUESTÕES COMO CARÊNCIAS, ESPECIALIDADES E FORMAS DE REAJUSTES PODERÃO SER QUESTIONADAS. AS INFORMAÇÕES COM O REPÓRTER CARLOS PENNA BRESCIANINI. TEC: O Brasil possui 48 milhões de usuários de planos de saúde. O relacionamento entre os clientes de planos coletivos e os operadores, no entanto, nem sempre é dos mais fáceis. Por isso, o senador Fernando Bezerra Coelho, do PSB de Pernambuco, apresentou um projeto que permite ao usuário recorrer à justiça contra cláusulas dos contratos das quais discordem. Alguns questionam a legitimidade de o associado tomar essa iniciativa, alegando a existência de uma administradora de benefícios. O relator na Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor, senador Eduardo Amorim, do PSC de Sergipe, que é médico, apresentou relatório favorável ao projeto. Para ele, não se pode ter um relacionamento prejudicial ao consumidor ou às operadoras dos planos, mas é necessário evitar exageros: (AMORIM 0:21): O bom ponto de equilíbrio é o ponto que é bom para os dois lados, não apenas para um. Tem de ser bom para o consumidor, o usuário e tem de ser bom – é lógico – pro convênio que sobrevive disso. É uma empresa que realmente tem o fim de obter o lucro. O que se quer evitar é a coisa exorbitante, o exagero. Você tem um convênio mas muitas vezes está imposto ali que não tem direito a isso, não tem direito àquilo. (PENNA): O foco do projeto são os contratos de planos de saúde em que o consumidor não pode discutir qualquer cláusula, tais como as que tratam de carências, especialidades e formas de reajustes. Eduardo Amorim observa que, com o projeto, será possível tornar essa relação de consumo mais transparente: (AMORIM 0:13): O projeto permite que o usuário questione determinadas coisas e possa mudar. O objetivo é flexibilizar, é facilitar e tornar muito mais claro e transparente para o usuário o uso e o funcionamento do seu plano que ele paga. (PENNA): Caso aprovado na Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça em caráter terminativo. Da Rádio Senado, Carlos Penna Brescianini. PLS 20 de 2016