Congresso aprova texto-base da LDO 2017

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LOC: APÓS MAIS DE 15 HORAS DE VOTAÇÕES E DE LIMPAR A PAUTA QUE CONTAVA COM 8 VETOS E PROJETOS DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, O CONGRESSO APROVOU O TEXTO-BASE DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017. LOC: PARA A CONCLUSÃO DA MATÉRIA SÃO NECESSÁRIAS AS ANÁLISES DE DOIS DESTAQUES. OS DETALHES COM A REPORTER PAULA GROBA. (Paula) – A Lei de Diretrizes Orçamentárias prevista para 2017 estabelece um déficit primário de 139 bilhões de reais como meta fiscal do governo federal no ano que vem. A proposta ainda prevê que as despesas primárias da União em 2017 serão limitadas ao valor dos gastos deste ano, incluindo os restos a pagar, corrigido pela inflação oficial. Este foi o ponto mais polêmico da proposta. Despesas com saúde e educação estão incluídas nesta regra. De acordo com o líder do PT, senador Humberto Costa de Pernambuco, a medida incluída na LDO é inconstitucional e pode gerar um caos entre os entes federados na busca por recursos. (HUMBERTO COSTA T0:21) É o prenuncio de um desastre que o país vai sofrer. Primeiro porque incluir isso na LDO torna a LDO inconstitucional. Segundo porque vai levar o Brasil a um gravíssimo processo de recessão econômica e de disputa selvagem. (PAULA) A LDO de 2017 ainda determina que seja feita uma auditoria na dívida pública, no próximo ano. A proposta aprovada também impede que o Executivo inclua novos impostos que ainda estejam pendentes de aprovação pelo Congresso na proposta da Lei Orçamentária Anual - a LOA. O senador Lasier Martins, do PDT do Rio Grande do Sul, criticou o contingenciamento de recursos para a área de ciência e tecnologia. (LASIER) A previsão de contingenciamento para 2017 será de 55%. E não se tem respondido à pergunta, afinal o que o Brasil quer? Educação, Ciência e Tecnologia apenas no discurso. Na prática não é o que tem acontecido. (Paula) O relator da LDO na comissão de Orçamento, Wellington Fagundes, do PR do Mato Grosso, defendeu a aprovação da proposta afirmando que a LDO 2017 segue diretrizes de realismo orçamentário, transparência e investimentos em infraestrutura. (WELLINGTON T0:20) O realismo orçamentário, para acabar com as falsas expectativas da sociedade; a transparência nas contas públicas, que é vital para reatarmos o elo de confiança entre o governo e a sociedade e também os investimentos em infraestrutura que são fundamentais para alavancar a economia. (Paula) O presidente do Congresso, Renan Calheiros, do PMDB de Alagoas, elogiou a votação da LDO já que o adiamento poderia configurar omissão por parte do Congresso. (RENAN T0:17) Se nós chegássemos no 31 sem aprovar a LDO, nós estaríamos cometendo um grande equívoco, uma enorme omissão porque o governo mandaria o projeto de lei orçamentária 2017 sem as regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias. (Paula) Os parlamentares ainda aprovaram um projeto que modifica normas da Lei Orçamentária Anual flexibilizando as regras para a abertura de créditos suplementares.