Comissão do Desenvolvimento Nacional vai debater Lei de Licitações

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LOC: A COMISSÃO ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL VAI PROMOVER NA PRÓXIMA QUARTA-FEIRA, DIA 24, UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER O PROJETO QUE MODERNIZA A LEI DE LICITAÇÕES. LOC: UMA DAS ALTERAÇÕES PROPOSTAS É A CRIAÇÃO DE UM SEGURO PARA POR FIM ÀS OBRAS INACABADAS. REPÓRTER MAURÍCIO DE SANTI: (Repórter) O principal objetivo da atualização da Lei de Licitações é desburocratizar procedimentos. O limite para compra e contratação de serviço com dispensa de licitação, por exemplo, subiria para 80 mil reais; e o de obras de engenharia iria para 150 mil reais. Outra inovação é a possibilidade de contratação integrada para obras acima de 20 milhões de reais. Nessa modalidade de contratação, o governo referencia detalhadamente a obra que pretende realizar e a empresa fica responsável pelos projetos básico e executivo. O relator, senador Fernando Bezerra Coelho, do PSB de Pernambuco, disse que essa modalidade acaba com os aditivos nos contratos de obras públicas: (Fernando Bezerra) A contratação integrada transfere o risco do projeto para aquele que é contratado. O que nós temos no Brasil é uma fábrica de aditivos. E as fábricas de aditivos em obras públicas é proveniente da péssima elaboração de projetos básicos e projetos executivos feitos pelo poder público, que contrata esses projetos. E os contratantes querem fugir do risco da contratação do projeto porque eles contam com os aditivos. (Repórter) A proposta também determina a criação de um seguro de até 30 por cento do valor das obras públicas para garantir a sua finalização. Mas o senador José Aníbal, do PSDB de São Paulo, avalia que as mudanças na Lei de Licitações são muito complexas. São 14 capítulos em 175 artigos. Por isso, ele quer discutir melhor a proposta: (José Aníbal) Porque eu acho que essa é uma matéria muito sensível que a gente precisa realmente acertar ou chegar ao mais próximo. (Repórter) Uma audiência pública vai acontecer na quarta-feira, dia 24, às 9 horas da manhã. E a votação na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional está marcada para 31 de agosto. PLS 559/2013