Proposta que limita gastos públicos por 20 anos pode ser inconstitucional

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LOC: A PROPOSTA QUE LIMITA GASTOS PÚBLICOS POR 20 ANOS PODE SER INCONSTITUCIONAL, POR PROMOVER RETROCESSOS NO DIREITO À SAÚDE E À EDUCAÇÃO. LOC: FOI O QUE ALEGARAM DEBATEDORES CONTRÁRIOS À PEC, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NESTA SEGUNDA-FEIRA NA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. A REPORTAGEM É DE ROBERTO FRAGOSO. TÉC: A proposta de Emenda à Constituição enviada ao Congresso pelo presidente interino Michel Temer limita o aumento dos gastos públicos à taxa de inflação do ano anterior, pelos próximos 20 anos. A proposta, que está em análise na Câmara, também muda o cálculo dos gastos com saúde e educação, já que hoje essas despesas são atreladas à arrecadação. Pela PEC, os orçamentos das duas áreas serão corrigidos também pela inflação. Em debate na Comissão de Direitos Humanos do Senado, a representante da Associação Brasileira de Saúde Coletiva, Eli Gurgel Andrade, disse que a mudança vai provocar perdas significativas. (Eli Gurgel Andrade) Seriam mais de R$ 3 trilhões que perderíamos se essa PEC tivesse sido aplicada no Brasil a partir de 2003. Então, não é brincadeira o que está se propondo. (Repórter) Carlos Eduardo Sousa, do Ministério da Saúde, disse que não é certo que os investimentos na área vão diminuir, pois as estimativas são feitas de acordo com a emenda constitucional 86, do orçamento impositivo, que estabeleceu um percentual mínimo de investimento em saúde para a União, com base na receita corrente líquida. (Carlos Eduardo Souza) O comportamento da receita corrente líquida é bastante volátil, de modo que todo tipo de cenário que é previsto considerando a receita corrente líquida, eles são cenários que eles têm uma característica de indefinição, de imprevisão bastante importante. (Repórter) A Procuradora Federal dos Direitos dos Cidadãos, Deborah Duprat, disse no entanto que mesmo essa emenda vem sendo questionada por violar o princípio de não haver retrocesso em direitos individuais. E que a PEC em discussão no Congresso vai se chocar com esse mesmo princípio. (Débora Duprat) Qualquer ameaça de retrocesso a esses direitos torna a iniciativa legislativa inconstitucional. (Repórter) O senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, citou um estudo do Conselho Nacional de Saúde que alega que a aprovação da proposta pode paralisar o SUS. (Paulo Paim) Segundo Francisco Funcia, a PEC desconsidera as necessidades da população e também os custos crescentes nessa área. (Repórter) A PEC não limita gastos com transferências para Estados e municípios, verbas do Fundeb, despesas da Justiça Eleitoral com eleições e compensações pela exploração de recursos minerais. Da Rádio Senado, Roberto Fragoso. PEC 241/16 (Na Câmara dos Deputados)