Projeto que prevê pena de até 4 anos para agente público por abuso de poder está pronto para análise — Rádio Senado
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Projeto que prevê pena de até 4 anos para agente público por abuso de poder está pronto para análise

Alteração na legislação que prevê penas de detenção e prisão de até quatro anos para agente público que praticar abuso de poder (PLS nº 280/2016) está pronta para análise em comissão. Em consulta pública no portal e-cidadania, mais de 90% das pessoas já se manifestaram contra o projeto. A proposta é do senador Renan Calheiro (PMDB – AL) que avalia que as normas atuais estão defasadas e precisam ser repensadas. Favorável à iniciativa, o senador Humberto Costa (PT – PE) acredita que a definição e a punição dos crimes serão medidas fundamentais para proteger os cidadãos. Já o senador Ricardo Ferraço (PSDB – ES) pondera que a proposta pode intimidar as autoridades policiais e do Judiciário, que têm o papel de combater a impunidade no país.

11/08/2016, 17h46 - ATUALIZADO EM 12/08/2016, 10h41
Duração de áudio: 02:02
Pedro França/Agência Senado

Transcrição
LOC: ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ PENAS DE DETENÇÃO E PRISÃO DE ATÉ QUATRO ANOS PARA AGENTE PÚBLICO QUE PRATICAR ABUSO DE PODER ESTÁ PRONTA PARA ANÁLISE EM COMISSÃO LOC: EM CONSULTA PÚBLICA NO PORTAL E-CIDADANIA, MAIS DE 90% DAS PESSOAS JÁ SE MANIFESTARAM CONTRA O PROJETO. REPÓRTER REBECA LIGABUE (LIGABÍ). (Repórter) A proposta que atualiza a legislação sobre abuso de autoridade está pronta para análise na Comissão de Regulamentação da Constituição. De acordo com o texto, de autoria do senador Renan Calheiros, do PMDB de Alagoas, o integrante do Poder Público ou agente da Administração que praticar abuso de poder responderá a ação penal. Entre as punições, estão o pagamento de indenização, perda do cargo e detenção de até quatro anos. Além disso, o projeto considera crime de abuso de autoridade constranger alguém, sob ameaça de prisão, a depor sobre fatos que possam incriminá-lo. Renan avalia que as normas atuais estão defasadas e precisam ser repensadas. Favorável à iniciativa, o senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, acredita que a definição e a punição dos crimes serão medidas fundamentais para proteger os cidadãos. (Humberto Costa) Nós precisamos garantir, logicamente que não só aos pobres, mas principalmente aos pobres, o respeitos aos seus direitos, o direito a integridade, o direito a não ser exposto desnecessariamente, e é um direito que se estende a todos os cidadão e cidadãs. Essa lei vem exatamente para criar mecanismos de punição. (Repórter) Mas o senador Ricardo Ferraço, do PSDB do Espírito Santo, pondera que a proposta pode intimidar as autoridades policiais e do Judiciário, que têm o papel de combater a impunidade no país. (Ricardo Ferraço’) O mais repugnante abuso de poder é a corrupção. A descoberta desse esquema criminoso, o maior esquema criminoso da República brasileira, deflagrado pela Operação Lava Jato, só foi possível graças à independência de que goza, sabe, o juiz, o Ministério Público, a Polícia Federal. Enfim, a independência que é e será afetada se esse projeto ir adiante, mas não irá. (Repórter) Uma consulta pública sobre a proposta no portal e-Cidadania já soma mais de 20 mil participações, a maioria – cerca de 19 mil – contrária ao projeto. PLS 280/2016

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