Proposta sobre desvinculação de Receitas da União está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça

Transcrição
LOC: A PROPOSTA QUE DESVINCULA PARTE DAS RECEITAS DA UNIÃO, DE ESTADOS E MUNICÍPIOS É O PRIMEIRO ITEM DA PAUTA DE QUARTA-FEIRA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. LOC: A EMENDA PRESERVA OS GASTOS EM EDUCAÇÃO, SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. TÉC: A Comissão de Constituição e Justiça já havia aprovado, no início de abril, uma Proposta de Emenda Constitucional de iniciativa do Senado, que libera a União, estados e municípios para gastarem livremente parte de seu orçamento. Mas a Câmara dos Deputados aprovou uma outra proposta, que vai ter prioridade porque depois de analisada pelo Senado já pode ser promulgada. A diferença entre as duas é que a proposta do Senado estabelece a desvinculação em 25%; a que veio da Câmara permite que 30 por cento das receitas sejam gastas sem destino certo. O governo federal já usou diversas vezes a desvinculação; a última prorrogação do mecanismo expirou em 31 de dezembro do ano passado. Mas essa é a primeira vez que essa liberdade orçamentária é estendida para estados e prefeituras. Os efeitos vão de 1º de janeiro de 2016, de forma retroativa, até 31 de dezembro de 2023. O relator, senador José Maranhão, do PMDB da Paraíba, lembrou que foi incluída na proposta uma ressalva para preservar os gastos com saúde, educação e benefícios previdenciários. (José Maranhão) Ao mesmo tempo em que busca flexibilizar a gestão orçamentária e contribuir para a superação da crise fiscal dos entes federados, não retira recursos provenientes de tributos e transferências de impostos das áreas sociais, como assistência social, educação, previdência social e saúde, nem afeta as transferências de recursos aos demais entes. (Repórter) O senador Lindbergh Farias, do PT do Rio de Janeiro, demonstrou preocupação, no entanto, com o impacto da desvinculação sobre as universidades estaduais. (Lindbergh Farias) Eu sei que saúde e educação não estão nessa desvinculação, mas outros fundos estão, fundos de assistência. E me preocupa aqui muito as universidades estaduais. Eu acho que serão as maiores prejudicadas. (Repórter) No caso de estados e municípios, não serão atingidos pela mudança ainda os recursos vindos de transferências constitucionais e os fundos do Judiciário, dos tribunais de contas, do Ministério Público, de Procuradorias-Gerais e Defensorias Públicas. PEC 31/2016