Projeto que pune abuso de autoridade volta a ser tema de debate no plenário do Senado

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LOC: O PROJETO QUE PUNE O ABUSO DE AUTORIDADE VOLTOU A SER TEMA DE DEBATE NO PLENÁRIO DO SENADO. LOC: O RELATÓRIO DO SENADOR ROMERO JUCÁ, DO PMDB DE RORAIMA, SERÁ APRESENTADO NA COMISSÃO DE CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E DA CONSTITUIÇÃO NESTA TERÇA-FEIRA. REPÓRTER MARCELLA CUNHA. TEC: O projeto define os crimes de autoridade cometidos por membros do Poder Público e agentes da Administração e as penalidades aplicáveis. Entre elas está o pagamento de multa, perda do cargo e prisão. O autor da proposta, senador Renan Calheiros, do PMDB de Alagoas, defende que a atual legislação é ultrapassada, já que foi elaborada em 1965, durante a Ditadura Militar. O texto faz alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente; no artigo do Código Penal que trata de invasão de domicílio por autoridade policial; nos dispositivos constitucionais sobre escutas telefônicas e na lei sobre prisão temporária. Da tribuna do Senado, o senador Telmário Mota, do PDT de Roraima, disse que essas mudanças não devem ser feitas sem que haja uma profunda discussão com todos os Poderes envolvidos. (Telmário) “Qualquer mexida nessas leis afeta a Procuradoria-Geral da República, a Polícia Federal e qualquer servidor público que trabalhe no combate à corrupção. Mexer com esses servidores é encolher os poderes da Operação Lava Jato, que hoje é o nosso referencial no combate à corrupção.” (REP) O senador Reguffe, do Distrito Federal, também alertou que o projeto não pode servir para proteger qualquer pessoa da punição de atos ilícitos. (Reguffe) “Não podemos aceitar que passe aqui um projeto que venha, neste momento, a esvaziar a Operação Lavo Jato ou constranger aqueles que estão trabalhando brilhantemente nesta operação.” (REP) Já a senadora Ana Amélia, do PP do Rio Grande do Sul, afirmou que ao invés de votar esta proposta, os senadores deveriam se concentrar em receber o pacote das dez medidas contra a corrupção, idealizado pelo Ministério Público e em tramitação na Câmara dos Deputados. (Ana Amélia) “É uma lei antiga, se vier a ser aperfeiçoada, que seja com um amplo debate democrático envolvendo todos os agentes que dele fazem parte. Caso contrário, talvez tenhamos que aqui perceber que estaremos criando mais uma crise, uma crise institucional na relação com os Poderes.” (REP) A apresentação do relatório do senador Romero Jucá está marcada para esta terça-feira, às duas e meia da tarde. Da Rádio Senado, Marcella Cunha PLS 280/2016