Entidades de municípios poderão propor ações de inconstitucionalidade

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LOC: O SENADO APROVOU A INCLUSÃO DOS MUNICÍPIOS ENTRE OS ENTES FEDERADOS QUE PODEM PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LOC: OS ESTADOS JÁ TÊM ESSA PRERROGATIVA, COMO EXPLICA A REPÓRTER MARCELLA CUNHA. (REP) Agora, os municípios, por meio de suas entidades de representação nacional, também poderão propor Ação Direta Inconstitucionalidade, a ADIN, e Ação Declaratória de Constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal. A Constituição brasileira prevê que apenas nove órgãos e entes federados têm esta prerrogativa. Além da União e dos Estados, também podem propor ADINs a Organização dos Advogados do Brasil, as Mesas do Senado, da Câmara dos Deputados e de Assembleias Legislativas, partidos com representação no Congresso Nacional, o Procurador Geral da República, e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. O senador Antônio Carlos Valadares, do PSB de Sergipe, que propôs a PEC, afirmou que muitas vezes o Governo Federal impunha decisões aos municípios justamente porque elas não poderiam ser contestadas. (Valadares – 25”) “Mas isso limitava a ação dos Municípios, uma vez que querendo, em uma discordância ou em uma divergência com a própria União ou com o próprio Estado, ficava impossibilitado o Município de defender os seus direitos, e até mesmo recursos importantes para a manutenção de sua máquina administrativa, para defender as receitas.” (REP) O relator, senador Garibaldi Alves Filho, do PMDB do Rio Grande do Norte, disse que a mudança no texto constitucional vai evitar que os municípios fiquem desprotegidos e fortalecer o pacto federativo. (Garibaldi – 19”) “É legítimo que a exemplo dos estados os municípios possam propor já que eles são unidades federadas. Seria uma forma cada vez mais de consolidar o regime federativo em que o país vive.” (REP) Somente poderão propor as ações entidades de representação de Municípios que tenham alcance nacional, como a Confederação Nacional dos Municípios. Essa proposta atende a uma das reivindicações da Marcha dos Prefeitos e foi analisada pela Comissão do Pacto Federativo. Agora será discutida pela Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Marcella Cunha