PEC que desvincula parte das receitas da União, de estados e municípios pode ser votada pela CCJ

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LOC: A PEC QUE DESVINCULA PARTE DAS RECEITAS DA UNIÃO, DE ESTADOS E MUNICÍPIOS PODE SER VOTADA NA QUARTA-FEIRA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. LOC: E TRÊS MINISTROS DO GOVERNO INTERINO – DA EDUCAÇÃO, DO PLANEJAMENTO E DA SAÚDE – VÊM AO SENADO NA QUARTA-FEIRA DAR EXPLICAÇÕES SOBRE DECLARAÇÕES E CORTE DE VERBAS. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. TÉC (Repórter) A Comissão de Constituição e Justiça já aprovou, no início de abril, uma Proposta de Emenda Constitucional de autoria do senador Dalirio Beber, do PSDB de Santa Catarina, que libera a União, estados e municípios para gastarem livremente parte de seu orçamento. Mas a Câmara dos Deputados aprovou uma nova proposta, que vai ter prioridade porque, depois de aprovada pelo Senado, já pode ser promulgada. A PEC desvincula 30 por cento das receitas obtidas com impostos, taxas, contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico, que hoje são destinadas, por lei, a órgãos, fundos e despesas específicos, até dezembro de 2023. O relator, senador José Maranhão, do PMDB da Paraíba, garantiu que a desvinculação não vai atingir investimentos em saúde e educação. (José Maranhão) Ao mesmo tempo em que busca flexibilizar a gestão orçamentária e contribuir para a superação da crise fiscal dos entes federados, não retira recursos provenientes de tributos e transferências de impostos das áreas sociais, como assistência social, educação, previdência social e saúde, nem afeta as transferências de recursos aos demais entes. (Repórter) Na terça-feira, a Comissão de Ciência e Tecnologia analisa um projeto que proíbe que as operadoras de internet fixa limitem a banda larga por planos com franquias de consumo. Na quarta-feira, a Comissão de Educação vai receber o ministro da Educação do governo interino, Mendonça Filho. A convocação do ministro havia sido aprovada depois da extinção do Ministério da Cultura, mas a repercussão negativa fez Michel Temer recriar o órgão. Por isso, o debate deve se centrar nos efeitos da proposta de limitação do aumento dos gastos públicos à inflação do ano anterior e da própria desvinculação de receitas sobre a área da educação. Já o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, vai discutir com os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos o impacto dos reajustes do funcionalismo sobre as contas da União, dos estados e dos municípios. E no mesmo dia o ministro da Saúde, Ricardo Barros, participa de um debate na Comissão de Assuntos Sociais. O senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, quer explicações do ministro sobre declarações dadas à imprensa em que defendeu uma possível redução do Sistema Único de Saúde. Da Rádio Senado, Roberto Fragoso. PEC 31/2016 PLS 174/2016 RCE 29/2016 RQE 16/2016 RAS 17/2016